Decreto sobre armas deve reduzir pena de mais de 260 detentos em AL

O cidadão de bem ganhou o direito de se defender, de enfrentar a criminalidade e ficar de igual para igual com o criminoso. Já o preso que um dia foi flagrado armado ganhou o direito de ter a pena reduzida e pode até deixar a cadeia. Os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a flexibilização do porte e posse de arma de fogo no Brasil seguem como nasceram ? dividindo opiniões ? longe de um consenso. O tema deve cair no colo do Judiciário, a quem caberá decidir sobre a redução ou extinção da pena, já que no Direito Penal a norma retroage para beneficiar o réu. Em Alagoas, quase 5 mil presos estão recolhidos nas unidades prisionais e, desses, pouco mais de 5% respondem por porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso restrito. Mais de 260 detentos podem ter pena reduzida ou deixar a prisão, caso recorram à Justiça e se enquadrem nas diretrizes que constam nos decretos. Os dados são da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). ?A alteração foi precipitada e por isso criou essa possibilidade. O fato é que, sob o ponto de vista jurídico, as pessoas poderão sim recorrer para reduzir a pena ou conseguir liberdade?, critica o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Nivaldo Barbosa. Para ele, a flexibilização pode beneficiar criminosos. Barbosa diz não conhecer casos em Alagoas de advogados que já estão com causas parecidas, de recorrer de prisões por posse de arma, mas disse acreditar que é uma questão de tempo. CRITÉRIOS Sobre a mesma questão, o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Lima Júnior, afirma que o presidente Bolsonaro, com esse decreto, dá uma possibilidade de o cidadão de bem se defender de uma ação criminosa. Entretanto, a liberação deve ser com critérios rigorosos. ?O perigo aí são os extremos, onde tem essa questão de calibre de quem vai ter direito ao porte de arma. No tocante aos presos que respondem por porte ilegal de arma, isso daí é uma questão judicial não tem o que se discutir. Se tiver legislação que ampare e assim a Justiça decidir, agora é extremamente nocivo porque existem casos e casos quando você prende por porte de arma?, afirma o coronel. Na avaliação do secretário, há pessoas que ?caíram? porque já têm predisposição para a prática do crime. ?Tem que ser olhado diferente, mas tem pessoa que numa busca e apreensão caiu com uma arma dentro de casa. Aí a gente precisa saber bem, distinguir caso a caso. Basicamente, a posse de arma é salutar, o porte tem que ser liberado, mas com critérios extremamente rigorosos e seleção de quem vai poder andar armado. E a pena de quem está andando com arma irregular principalmente aqueles que já têm passagem por crime e foi pego em área de tráfico de drogas têm que responder e responder duramente?.