TRT investiga contrata��es na Fusal

O Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região encaminhou ao Ministério Público pedido de providência em relação a possível crime de responsabilidade, por parte da Fusal, pela contratação irregular de servidor, após novos critérios definidos na Constituição Federal. O referido processo foi originário da Fazenda Pública Estadual e foi dado um prazo de dez dias, a contar da publicação do despacho, no Diário Oficial de ontem, para que a parte envolvida apresente razões escritas ou documentos que serão anexados aos autos, na secretaria ou conselho do Ministério Público, em Maceió. Pela Constituição, o acesso ao serviço público só é permitido através de concurso público, comprovada a titulação para o cargo e a preparação para o exercício da atividade, após o candidato enfrentar avaliações específicas, conquistando o direito à vaga os que apresentarem maior pontuação, até o preenchimento das vagas disponíveis. Fica reservada uma cota mínima de cargos comissionados, ou de confiança, cujo limite quantitativo é proporcional ao do pessoal efetivo, devendo esse critério ser obedecido com rigor, do contrário, o responsável pela infração está sujeito a punição na forma da lei. (FV)