Entidades querem mudar Lei da Penalidade Fiscal

Representantes de 18 entidades empresariais e quatro contábeis entregaram, ontem pela manhã, um documento ao secretário-adjunto da Fazenda Estadual, Evandro Lobo, pedindo mudanças na Lei de Penalidades Fiscais. Eles alegam que a multa aplicada a quem deixa de entregar algum documento obrigatório à Sefaz no tempo hábil inviabiliza qualquer negócio. ?Imagine um micro ou pequeno empresário ter que pagar uma multa de 1% do faturamento ou R$ 1.945,20, o que for maior, porque, por algum motivo, deixou de entregar um documento no prazo estabelecido?, contesta Cícero Berto, do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas e da Federação das Micro e Pequenas Empresas. Segundo ele, até o ano passado, quando foi promulgada a lei nº 6.331/2002, a multa era de duas UFPAL, o correspondente a R$ 64,84. A lei aumentou a multa para 120 UFPAL. ?Esse aumento é absurdo, inviabiliza qualquer negócio e estimula a sonegação. A lei deve ser revista?, diz Cícero Berto. Ele acha que há sensibilidade da Secretaria da Fazenda em relação ao assunto e a questão deve avançar para a discussão com a Assembléia Legislativa, de cuja aprovação depende a alteração. A partir da próxima semana, o mesmo documento será entregue, também, aos deputados alagoanos. O secretário-adjunto pediu um prazo de 15 dias para que a diretoria de Tributação da Sefaz estude a proposta. Ele alertou que, como se trata de uma lei estadual, tem que ser discutida com a Assembléia, mas deixou claro que o Estado está aberto a discutir o assunto. A proposta foi elaborada pelas entidades empresariais e contábeis, com respaldo do Fórum do Comércio de Alagoas (Foco).