Decisão judicial sobre ciclomotores é avaliada

O diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), Antônio Carlos Gouveia, disse não acreditar na manutenção da decisão preliminar do Juízo da 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco isentando os condutores de ciclomotores da exigência de apresentação da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC). Acredito que esta decisão será revertida tão logo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) seja intimado para se manifestar sobre o assunto, disse à Gazeta o diretor. Hoje, ele viaja a Brasília para reunião do Denatran que discute, dentre outras questões relacionadas ao trânsito, as implicações da decisão da juíza federal Nilcéia Maggy, de Pernambuco. A decisão suspendeu, em todo o território nacional, qualquer exigência de ACC ou de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de ciclomotores. Nilcéia derrubou a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) após apreciação de ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Condutores de Ciclomotores (ANCC). A assessoria da Justiça Federal explicou, no entanto, que a decisão faz referência apenas à habilitação dos condutores. Não somos contrários à exigência de documentação, mas discordamos da obrigação de ter que pagar caro, muito caro, pelo documento para condução de um veículo cuja potência do motor é bem reduzida, diz o diretor da representação alagoana da Associação ANCC, Divaci dos Santos Filho. Ele argumenta que, em sua maioria, os proprietários de ciclomotores são de baixa renda, motivo pelo qual não poderiam arcar com os custos da CNH. Custa quase R$ 1.000 tirar uma carteira com classificação A, exigida para condução de motocicleta, reforça. Proprietário de uma cinquentinha, utilizada para transportar ferramentas de trabalho, Divaci dos Santos, que é encanador, discorda da exigência da documentação até que haja meios de acesso dos alagoanos à ACC. Se a gente tiver que pagar pelo documento, que tenhamos preço mais justo, mais barato. Para o diretor do Detran, a preocupação do momento não é a exigência de habilitação, mas sim o registro (emplacamento) das 45.000 cinquentinhas em circulação em Alagoas. Muitos desses veículos são utilizados por acusados de crimes. Cadastrá-los é fundamental para a redução da criminalidade, na capital e no interior, diz Antônio Carlos Gouveia. O órgão estadual de trânsito aguarda aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), de projeto isentando os proprietários de ciclomotores das taxas do primeiro pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). MM ?