TJ determina suspens�o da Taxa de Ilumina��o

ANA MÁRCIA O advogado tributarista Paulo Nicholas de Freitas ganhou uma ação inédita na Justiça: não mais pagará a Taxa de Iluminação Pública (TIP) em suas contas de energia elétrica, conforme sentença publicada no Diário Oficial do dia 12. Ele entrou com um mandado de segurança em novembro e agora obteve sentença positiva determinando que o município deixe de cobrar a taxa. Segundo informações de Paulo Nicholas, a taxa é um tributo que só pode ser cobrado em serviços específicos e divisíveis. ?Ora, a iluminação pública é um serviço indivisível. Eu não a utilizo apenas em frente à minha casa, mas por toda a cidade?, explicou, ao citar a inconstitucionalidade do tributo cobrado pela Prefeitura de Maceió, no valor de R$ 5,00 nas contas residenciais de energia elétrica. Precedente Na sua opinião, as pessoas não entram com ações para evitar trabalho, custas judiciais ou despesas com advogado, por acreditar tratar-se de um valor baixo, apesar da inconstitucionalidade da questão, que hoje abre um precedente jurídico para quem desejar recorrer à Justiça contra a cobrança. Para mascarar o problema, Paulo Nicholas lembrou que a prefeita Kátia Born criou uma Emenda Constitucional, aprovada pelos vereadores, onde a Taxa de Iluminação Pública passou a se chamar Contribuição de Iluminação Pública e aumentou de valor. Os valores são fixos para cada uma das categorias de imóveis, independentemente do consumo de energia das residências, indústrias e empresas comerciais, implicando em tornar o tributo ainda mais injusto, por penalizar as famílias de baixa renda, mesmo estando isentos os consumidores de até 60 KW/mês. Na maioria das cidades brasileiras, a cobrança da TIP tem como base de cálculo as diferentes faixas de consumo de energia elétrica, seja de consumidores residenciais quanto comerciais e industriais. Os imóveis residenciais pagam R$ 5,00 por mês; os não edificados, R$ 2,50. Os imóveis comerciais e industriais, que são consumidores de baixa tensão pagam R$ 7,50, enquanto os de alta tensão pagam R$ 15,00 por mês.