Prefeitura lacra hoje barracas inadimplentes

Sete barracas da orla de Maceió serão lacradas, hoje, por três dias, pela Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), se não efetuarem o pagamento da taxa de ocupação do solo, devido à Prefeitura. Os atos de suspensão foram publicados, ontem, no Diário Oficial do Município, e, segundo a SMCCU, ontem mesmo, os barraqueiros teriam conhecimento e poderiam efetuar o pagamento para evitar a penalidade. A negociação com os barraqueiros já vem se arrastando há alguns meses. No começo, todas as barracas localizadas no trecho entre a Pajuçara e a Jatiúca (mais de 40) estavam ameaçadas de fechamento. Nas negociações, através da associação, os barraqueiros queriam a redução da taxa, que varia de 300 a 1.500 reais mensais. Mas para isso, teria que haver mudança na lei que a estabelece: o Código Tributário do Município. Segundo o assessor especial da SMCCU, Roberto Barreiros, as demais barracas efetuaram o pagamento, livrando-se da penalidade. As barracas que estão ameaçadas de fechamento, segundo o Diário Oficial são a Itapuã, Sol Maior, Eu e Tu, O Botequim, Solara, Cidade e Império dos Camarões. O assessor da SMCCU avisa que, caso a taxa não seja paga, mesmo com a suspensão de três dias, elas serão lacradas por mais oito dias, e, se persistirem, perderão a permissão de uso do solo. A decisão da SMCCU tem fundamento o artigo 47, item B da Lei 4.454/95, e foi provocada pelo ?descumprimento do parágrafo segundo da cláusula 7ª do Termo de Permissão Remunerada de Uso de Área Pública, a título precário?. (FA)