Prefeituras nunca apresentam contas

FELIPE FARIAS Repórter A presidente do sindicato que representa trabalhadores da rede pública de ensino, Girlene Lázaro, denuncia vários tipos de problemas envolvendo a atuação dos conselhos municipais de alimentação escolar, as instâncias responsáveis pela fiscalização de todo o processo referente à compra da merenda e que devem reunir pais de alunos, vereadores, secretários municipais e representantes da Igreja e sindicalistas. A gente não conhece quase nenhum integrante desses conselhos no interior e a constituição deles não é nem um pouco democrática. A gente pede às prefeituras que nos apresentem a lei municipal que os constituiu - uma exigência da legislação federal - e os relatórios da prestação de contas referentes à compra da merenda e nunca somos atendidos, denuncia a dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinteal), que tem sede em Maceió, mas possui núcleos regionais por todo o Estado. A Emenda Constitucional 14, de 1996, que instituiu o Fundef, e a Resolução 38 do MEC, de janeiro deste ano, que atualiza as regras de atuação dos conselhos fiscalizadores da merenda, estabelecem diversos mecanismos para dar transparência à aplicação do dinheiro público para compra de alimento para os alunos - em muitos casos, o único de que dispõem. Uma delas é a obrigatoriedade de o conselho ser composto por representantes de diversos segmentos e de promulgação, em cada município, de uma lei que o institua e regulamente. Isso evitaria que ele fosse extinto por decisão única do prefeito, num despacho administrativo, por exemplo. Essa mesma legislação prevê que quaisquer desses representantes possam ser eleitos presidentes do conselho da merenda, mas recomenda uma exceção: representante do Poder Executivo, o mesmo a que pertence o prefeito; em tese, para evitar ingerências dele no conselho. ### Prefeito quase sempre indica representante de trabalhador Os instrumentos previstos na legislação para garantir que a sociedade participe de modo ativo da fiscalização de como são aplicados os recursos federais para aquisição da merenda para as escolas públicas prevêem ainda que a lei que instituiu os conselhos e sua composição devem ser amplamente divulgados entre professores e população. Isso vale também para a prestação de contas, sobretudo referente aos gastos com aquisição da merenda. O problema, segundo o Sinteal, é que na prática, pouco ou quase nada disso é respeitado. Quando o pessoal de nossos núcleos regionais encontra, a muito custo, o representante da categoria no conselho da merenda, quase nunca ele foi escolhido pela própria categoria, numa assembléia ampla e democrática, denuncia a presidente. Segundo ela, na maioria dos casos, o representante do segmento de trabalhadores da educação com direito a uma cadeira no conselho municipal da merenda é, na verdade, indicado pelo prefeito ou pelo secretário de Educação. Sem prestação de contas Dessa forma, ele acha que tem mais compromisso com o prefeito do que com o conselho ou então que está ali para fiscalizar para o prefeito e não para a sociedade. E há casos até de conselheiros que são nomeados para o cargo e nem tomam conhecimento disso. Segundo Girlene, são comuns também os casos em que os representantes da categoria, quando encontrados, não têm a menor noção de seu real papel no conselho, que é o de fiscalizar a aplicação das verbas para a merenda. De acordo com ela, todos os municípios brasileiros já possuem seus conselhos constituídos por lei - mesmo porque, se não estivessem, não estariam mais recebendo as verbas. Porém, são poucos os casos em que, pelo menos a atuação dos representantes da categoria se dá como exige a lei. Podemos até estar cometendo alguma injustiça, mas são poucos. Dos que me recordo agora, apenas os de Maceió, Arapiraca e União dos Palmares têm representantes do segmento, escolhidos adequadamente. Mas, funcionar corretamente não significa ainda que o conselho consiga exercer essa função. O sindicato diz que em muitos municípios, os conselheiros reclamam da resistência dos prefeitos em atender seus pedidos de acompanhamento. Eles pedem a prestação de contas e nunca são atendidos. Nós mesmos, na condição de sindicato que tem essa prerrogativa, em muitas cidades pedimos aos prefeitos que nos apresentem a lei que constituiu o conselho ou o relatório da prestação de contas e também nunca chegam. Os conselhos deveriam ter mais autonomia. Um dos elementos mais importantes da democracia são os mecanismos de controle social, para que a própria sociedade possa acompanhar o que é feito com seus impostos. E esses conselhos são um desses mecanismos. Eles têm uma responsabilidade simples, porém, fundamental: conferir se a merenda chegou ao aluno, defende Lenilda Lima, ex-presidente do sindicato. A atual presidente esclarece, porém, que existe deficiência até da parte dos pais de aluno. A gente ainda vê muitos casos de pais que não estão acostumados ao exercício de sua cidadania. Você precisa saber se teu filho está sendo atendido de forma correta, com os impostos que você paga. |FF