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Nº 5718
Cidades

Sancionada lei que institui plano de sa�de do Estado

Foi sancionada, ontem, a lei que institui o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos, que passa a ser desvinculada do regime de previdência. O atendimento médico é optativo e será prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência do Esta

Por | Edição do dia 15/03/2002 - Matéria atualizada em 15/03/2002 às 00h00

Foi sancionada, ontem, a lei que institui o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos, que passa a ser desvinculada do regime de previdência. O atendimento médico é optativo e será prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência do Estado de Alagoas (Ipaseal). Podem aderir ao novo sistema os servidores ativos ou inativos, incluindo os militares, além dos funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Também poderão aderir ao plano os servidores municipais, desde que sejam firmados convênios de adesão entre o instituto e as prefeituras. O Ipaseal Saúde terá um Conselho de Gestão, que será responsável pelo controle social do sistema, a ser constituído por representantes do governo, dos servidores e da direção do instituto. Será criado, ainda, o Ipaseal Saúde Solidário, plano de referência a ser facultado aos servidores, familiares e aos pensionistas, que incluirá assistência odontológica, ambulatorial e hospitalar e complementar. De acordo com a lei, o Ipaseal poderá ainda instituir outras modalidades de planos de saúde, que sejam suplementares, segmentares e para agregados. Os familiares que terão direito ao plano são os cônjuges ou companheiros, filhos naturais ou adotivos até 21 anos. O Ipaseal irá elaborar os benefícios e custeios de cada modalidade de plano, buscando sua melhor equação. O valor das mensalidades ainda será definido pelo instituto.

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