Leis municipais viram uma letra morta

FÁBIA ASSUMPÇÃO Repórter Todos os anos dezenas de Projetos de Lei são apresentados pela Câmara Municipal de Maceió, sendo que boa parte deles vira lei de fato. Mas ou elas (as leis) não são cumpridas, ou são absolutamente ignoradas pela população. Algumas até de grande interesse público e de defesa da cidadania. Mas algumas dessas leis acabam se tornando letra morta, porque não saem do papel. São leis de grande amplitude que tratam desde de diretrizes para a política de saneamento público, acesso a serviços de saúde e até mesmo sobre questões pitorescas, como a proibição de circulação de cães na orla marítima. A catadora de sururu Luzinete Caetano tem apenas 25 anos e já é mãe de cinco filhos com idades que variam de 6 anos a 5 meses. Luzinete poderia ser beneficiada pela lei municipal que garante a realização gratuita, por qualquer hospital, de cirurgias de laqueaduras ou, no caso de seu companheiro, a vasectomia, para evitar ter mais filhos. Mas a lei que daria a ela esse direito, aprovada no final do ano passado, até hoje não entrou em vigor porque ainda não ficou definido o órgão fiscalizador, responsável por sua aplicação. Luzinete mora num barraco na Favela Sururu do Capote, um lugar sem saneamento básico, onde os esgotos correm a céu aberto. Esse problema também poderia ter sido resolvido se outra lei aprovada pela Câmara Municipal, a que estabelece a Política Municipal de Saneamento, tivesse sido regulamentada pela prefeitura. Mas, depois de três anos em vigor, a lei continua esquecida. Esses são apenas alguns exemplos de que nem sempre leis aprovadas na Câmara resultam, na prática, em melhoria das condições de vida da população. A falta de mecanismos de fiscalização, de interesse dos gestores públicos, e até questões de políticas partidárias são apontadas pelos legisladores municipais como alguns motivos para que essas leis não funcionem. Muitos projetos sequer chegam a ser votados e acabam engavetados. E quem acaba perdendo nessa história é a população, que vê seus direitos sendo relegados a segundo plano. PROJETOS ENCALHADOS O vereador João Luiz (PMDB) conseguiu no ano passado aprovar, após três anos em tramitação na Câmara, um projeto de planejamento familiar, que estabelece o direito de mulheres pobres e com mais de três filhos poderem fazer gratuitamente as cirurgias de laqueaduras ou os maridos, de vasectomia. Segundo o vereador, falta agora definir qual o órgão que vai fiscalizar a aplicação da lei, o que até hoje não ocorreu. Enquanto isso, milhares de mulheres pobres de Maceió continuam engravidando todos os anos, sem terem condições de criar seus filhos, gerando um grave problema social. ### Bancos obrigados a instalar câmera Já no seu quarto mandato, o vereador João Luiz já teve aprovados na Câmara 37 projetos de lei, mas poucos estão funcionando na prática. Um deles é o que obriga a instalação de câmeras nos caixas eletrônicos dos bancos 24 horas. A lei foi aprovada há seis anos, mas a Federação Nacional dos Bancos (Febraban) alega que não obedece à legislação municipal, porque tem regras próprias de segurança. O caso foi parar no Ministério Público Estadual, que aguarda da prefeitura a regulamentação da lei, para definir as medidas que podem ser tomadas. Enquanto isso, tornaram-se uma constante os assaltos a pessoas que deixam os caixas eletrônicos e são atacadas na rua, logo após o saque. A própria polícia admite que esse golpe está se tornando comum entre a população da capital. No elevador O vereador também foi autor de lei de cunho social, como a que impede a discriminação de elevadores sociais e para empregados, que ganhou repercussão nacional. Só não é possível dizer se está sendo cumprida à risca porque não há fiscalização. Na gaveta O pastor João Luiz diz que mais grave ainda é que existem projetos que chegam a se perder na Câmara ou simplesmente são engavetados por questões simplesmente de cunho partidário. Apresentamos um projeto para obrigatoriedade de exame de aqüidade auditiva para os alunos da rede pública municipal. O projeto foi encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e nunca mais retornou, relata o vereador. Agora, ela vai apresentar uma cópia do projeto para apreciação pelo plenário da Câmara. Obesos Outro projeto que também não saiu do papel, desde 1999, foi o que estabelece a reserva de 20% de lugares para pessoas obesas em locais públicos, com teatros, ônibus e bares. Muitas pessoas obesas passam por constrangimento porque muitas vezes não passam na borboleta do ônibus ou não conseguem sentar numa cadeira no teatro, afirma João Luiz. Há dois anos, o vereador também aguarda a apreciação de um projeto que poderia reduzir o número de garrafas peti jogadas no meio ambiente. Pelo projeto, que deve ser transformado em lei, essas garrafas serão devolvidas a mercadinhos e supermercados para reciclagem. ### Lei proíbe cães de circular na orla de Maceió O vereador Galba Novaes (PL) é outro que se queixa de que leis de sua autoria, feitas para beneficiar a população, não são aplicadas no município. Segundo ele, as leis municipais não são encaradas com a mesma seriedade de uma lei federal. É como um guarda municipal dar voz de prisão e ninguém dar muito crédito. O mesmo não acontece se isso for feito por um policial federal, compara. Novaes já apresentou 23 projetos na Câmara, entre eles o que proíbe a locação de fitas pornôs, nas locadoras, para menores de 18 anos, assim como a venda de bebidas alcoólicas e cigarros. É de autoria do vereador, também, a lei que criou uma grande polêmica na época de sua aprovação: a de proibição de circulação de cães na orla marítima. Segundo Novaes, ele fez uma pesquisa consultando mais de 500 pessoas, que concordaram com a proposta. Eu crio quatro cães, mas sei dos incômodos criados por eles, como a sujeira de fezes e o risco de transmissão de doenças como o calazar. Mas, os cães continuam desfilando pelos calçadões e fazendo suas necessidades fisiológicas na rua. Foi do vereador também a lei da meia-entrada para estudantes em shows e eventos culturais. A lei foi aprovada há sete anos, mas até hoje ainda causa polêmica e controvérsias. Maceió fest Foi a mesma lei que estabeleceu a necessidade de realização de licitação para escolha da empresa que promove o Maceió Fest, a obrigatoriedade de que 50% dos artistas que participam do evento sejam locais - um dos itens que vêm sendo cumprido - e o recolhimento do ISS. Reconhecemos que há uma boa vontade dos promotores em discutir essa questão. ### Prefeitura descumpre lei que proíbe loja de vender armas Mas só boas intenções não são suficientes para fazer as leis municipais funcionarem. A lei, por exemplo, que proíbe a venda de armas de fogo no município, continua sendo desrespeitada. De acordo com o vereador, pela lei, a prefeitura não deveria conceder alvará de funcionamento para o estabelecimento que vende armas. A lei está em vigor desde 1997, mas segundo o vereador existem lojas no Centro, de materiais esportivos e de pesca, que continuam vendendo armas de fogos. FISCALIZAÇÃO Galba Novaes atribui a falta de aplicação das leis municipais à ausência de fiscalização. Segundo ele, para que essas leis funcionassem deveria haver um acompanhamento maior dos órgãos competentes, a exemplo da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU). Em 90% das leis a fiscalização é de responsabilidade da SMCCU. O vereador Judson Cabral teve que recorrer ao Ministério Público Estadual para tentar obrigar o município a regulamentar a lei que instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente. Saneamento obrigatório A lei, considerada pelo vereador Judson Cabral uma das mais importantes para o município, foi aprovada em 2002 e prevê a garantia de melhoria de infra-estrutura nos bolsões de miséria de Maceió. Ela define o planejamento de ações de saneamento básico que diz respeito à distribuição de água potável, drenagem, coleta de lixo e esgotamento sanitário. Outra lei de autoria do vereador, aprovada em 2002, obriga as concessionárias de serviços de telefonia, água e energia a emitirem certificados das contas cobradas aos consumidores no ano. Mas, até agora, a maior parte das companhias não está obedecendo a esse pressuposto. |FA