Seguro obrigatório
Fim do DPVAT afetará SUS e prejudicará acidentados
DPVAT é um seguro obrigatório pago anualmente pelos proprietários de veículos
Na última segunda-feira (11), o presidente, Jair Bolsonaro, assinou uma Medida Provisória (MP) que acaba com o Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestres (DPVAT), através da medida os brasileiros acidentados no trânsito diariamente não terão mais o benefício. A MP entra em vigor em 1º de Janeiro, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
O DPVAT é um seguro obrigatório que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, colocando em prática, o DPVAT seria o seguro que faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médicas e suplementares. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado.
COMPENSAÇÃO
Segundo o chefe de Segurança do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), o seguro visa tentar compensar os impactos negativos gerados por uso de veículos motorizados.
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“Poderíamos dizer que o seguro é uma compensação, para tentar amenizar os impactos negativos consequentes do uso de veículos motorizados. A compensação, nesse caso, se daria gerando recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e indenizando as vítimas de acidentes no trânsito”, explicou Renan Silva.
Para ele, o fim do DPVAT deixará uma enorme lacuna, tanto nas verbas destinadas ao SUS, que equivalem a 45% do montante, quanto das indenizações, que equivalem a 50%.“É contraditório, no cenário que estamos vivendo, nós termos uma renúncia fiscal dessa magnitude, porque na prática, essa renúncia vai gerar um impacto nas contas públicas. O SUS, por exemplo, que recebia 45% do DPVAT, vai ficar com uma lacuna nas contas que precisarão ser preenchidas de alguma forma, seja tirando de outra área, ou criando formas para gerar o recurso perdido”, afirmou o Chefe de Segurança do Detran.
“O fim do DPVAT é um erro. Para o cidadão comum, dono de um carro ou motocicleta, é um gasto pequeno, e anual, para carros é cerca de 16 reais, motocicletas, na faixa de 85 reais, mas é um gasto que gera um ressarcimento e uma garantia, mesmo que não tão altos. Então é um equívoco, esse extinção do seguro, além de deixar desamparada as famílias e os acidentados que dependem daquele valor, ainda deixa uma lacuna no SUS, inclusive, temos os 5% que é destinado ao Denatran, que aplica em programas de prevenção de acidentes”, explicou.
Ainda segundo o Chefe de Segurança do Detran/AL, faltou uma discussão aberta com os órgãos de trânsito. “Qualquer posicionamento fica complicado, porque não temos nem como estabelecer um parâmetro. Faltou uma conversa com os órgãos de trânsito e saber como isso afetaria em todos os âmbitos, antes de definir essa “extinção” do DPVAT”, conta Renan Silva.
MORTES NO TRÂNSITO
Através do site indicadores.detran.al.gov é possível ter uma estimativa por ano da quantidade de acidentes em Alagoas. Segundo os dados da relação de acidentes registrados em Alagoas pela Polícia Rodoviária Federal, divulgados no site, no ano de 2017 e 2018, ocorreram, respectivamente, 905 e 692 acidentes no trânsito.
De acordo com a professora de engenharia civil Jéssica Lima, da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), em sua tese de doutorado ‘Mobilidade e Equidade: Um olhar da justiça distributiva sobre o uso da motocicleta em Alagoas’, existe uma tendência na diminuição da renda de pessoas que sofrem acidentes no transporte.
“Na minha pesquisa eu fui atrás dos dados do DPVAT em Alagoas, através da pesquisa feita pelo serviço social do Detran/AL. Na minha tese, um dos pontos que abordo é essa tendência na diminuição da renda daqueles acidentados no trânsito. A renda da família vai diminuir, porque muitas vezes o acidentado fica com sequelas e impossibilitado de trabalhar, e, em muitos casos, ele é o responsável por prover o sustento da família”, contou a professora.
“O valor é baixo, e não é contínuo. Quem sofre o acidente, ou a família, recebe apenas uma vez e ficam sem conseguir se virar após isso. E se a pessoa que provia a renda da família, era a única que trabalhava, a situação piora ainda mais. Agora, numa situação onde esse único valor, que já é pouco, é tirado, desestrutura totalmente. Como irão conseguir se virar dessa forma?! Na minha tese eu defendo justamente o aumento do valor desse seguro, não o fim dele”, destacou Jéssica Lima.