Munic�pio regulariza conjunto

FÁTIMA ALMEIDA Construído há 16 anos, consolidado como um dos maiores bairros de Maceió, com dimensão de cidade, o conjunto habitacional Benedito Bentes está prestes a ser, finalmente, regularizado. Até meados do ano passado não havia sido, sequer, expedido o alvará de construção, e muito menos o habite-se, o que significa que os proprietários das mais de 6 casas ali existentes nunca tiveram os imóveis registrados ou receberam as escrituras. São donos de fato, mas não de direito. Numa ação conjunta dos governos municipal e estadual, o processo de regularização começou a tramitar há pouco tempo e só no segundo semestre do ano passado (com 16 anos de atraso) a prefeitura emitiu a licença de construção, concomitante com o habite-se. A documentação foi encaminhada para a Carph (que absorveu a antiga Cohab, responsável pela construção do conjunto) que está providenciando o registro em cartório e a emissão da escritura dos imóveis para os respectivos donos. A situação de irregularidade não é incômoda apenas para os proprietários dos imóveis. O município também perde com a arrecadação do IPTU, por causa da cultura de que o imóvel irregular não deve impostos. A concepção é equivocada, segundo o secretário adjunto de Finanças, Francisco Beltrão. ?O imposto é devido e o carnê é emitido. Muita gente não paga, mas está errado?. Ele observa que o Imposto Territorial Urbano não é determinado pelo habite-se, mas pela existência física do imóvel.