TJ seq�estra recursos da conta �nica do Estado

FÁBIA ASSUMPÇÃO O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) determinou o seqüestro de R$ 14.360,13 da conta única do Estado na Caixa Econômica Federal, agência Rosa da Fonseca, para transferência dos valores para a conta da pensionista Hilda Santos de Moura Rizzo. No despacho assinado pelo desembargador Hollanda Ferreira, publicado ontem no Diário Oficial do Estado, é determinada a expedição de um novo mandado de cumprimento de ordem judicial, para que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipaseal) se abstenha de promover a redução dos proventos da pensionista. Hilda Santos de Moura Rizzo entrou, em 29 de fevereiro de 2000, com um mandado de segurança contra a redução de sua pensão, ato da presidenta do Ipaseal, Tereza Laranjeiras, considerado ?ilegal e abusivo?. Tanto a liminar quanto a sentença de mérito foram favoráveis à pensionista, sendo seus proventos restaurados a partir de dezembro de 2002. Só que no dia 28 de maio deste ano, Hilda Santos comunicou ao relator do processo que a presidenta do Ipaseal, seguindo orientação do governo do Estado, teria promovido a redução no pagamento de sua pensão, relativa ao mês de abril, ao valor de R$ 8.100,00. Informou, ainda, que eram devidas diferenças desde a impetração do mandado até a data da implementação dos valores sem desconto, ou seja, a partir de dezembro de 2002, totalizando R$ 20.946,66, dos quais já haviam sido pagos R$ 6.586,53.