“H� de se aguardar pelas realiza��es sociais”

Em entrevista exclusiva à GAZETA DE ALAGOAS, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, diz o que espera das reformas do Judiciário, da Previdência, Política, Trabalhista e Tributária pretendidas pelo governo Lula. Fala de suas principais realizações durante o período em que comandou o STF, destacando, principalmente, a criação da TV Justiça, que no seu entendimento viabilizou a aproximação do Judiciário ao cidadão. O ministro ratificou declaração que fez ao Estadão sobre a política governamental em curso e afirmou não acreditar que o governo esteja tentando intimidar o Poder Judiciário. Mas foi enfático ao afirmar que se houver essa tentativa o Judiciário agirá em todo o tempo com absoluta eqüidistância e com absoluta independência. Veja a seguir a entrevista, na íntegra. /// Quais as principais realizações que o senhor destacaria, durante o peróodo em que dirigiu o Supremo Tribunal Federal? Ressalto, inicialmente, o acontecimento de maior repercussão, levando em conta as atividades desenvolvidas pelo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacias pública e privada e, ante convênio, pelo Tribunal de Contas da União. Refiro-me à criação da TV Justiça, que, por meio do sistema a cabo, viabilizou a aproximação do Judiciário ao cidadão. Em segundo lugar, houve a valorização do servidor público, vindo integrantes do quadro funcional do Supremo a exercer cargos de confiança. A Corte progrediu ainda no registro de processos e na respectiva distribuição. Vale salientar também a mudança cultural notada, tendo em vista o trabalho realizado pela Presidência, relativamente à necessidade de o Estado ? União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas ? cumprir as decisões judiciais, liquidando os débitos para com os cidadãos na via ? sofrida, é certo ? do precatório. Qual a avaliação que o senhor faz do novo governo? Há de se aguardar pelas realizações no campo social, retomando-se o desenvolvimento, que se mostra responsável a acolher a força jovem, da ordem de um milhão e quinhentos mil pessoas, projetada ano a ano no mercado. O que o senhor espera das reformas do Judiciário, da Previdência, política, trabalhista, tributária, nas formas pretendidas pelo governo Lula? As reformas devem ser implantadas de maneira harmônicas com os princípios tão caros em um Estado Democrático de Direito, com a Carta da República. Nas últimas semanas, um dos principais assuntos destacados pela mídia tem sido a polêmica criada a partir da anunciada reforma da Previdência Social. Principalmente em realização à disposição do governo de estabelecer um teto salarial aos três Poderes, além da cobrança da contribuição dos inativos. A organização é própria ao Estado. Por isso, fundamental é que se tenha regência remuneratória afinada com essa premissa, sobressaindo a necessidade de contar-se com um teto. Imprescindível é que se leve em consideração a irretroatividade de qualquer norma que venha a dispor a respeito. Em síntese, situações devidamente constituídas hão de ser preservadas. Corrija-se o Brasil sem a retroação, porquanto esta é incompatível com a segurança jurídica, espinha do Estado Democrático de Direito. Como o senhor vê essas questões? O senhor ratifica a declaração que fez ao Estado e que foi publicada na edição de 27 de maio, de que ?não esperem que o Judiciário venha a se engajar em qualquer política governamental em curso?? Sim, ratifico, em face do compromisso maior do Judiciário com a segurança jurídica, e esta pressupõe observância irrestrita ao arcabouço normativo constitucional. No entendimento do senhor, há tentativas, inclusive por parte do governo, de intimidar o Poder Judiciário? Não creio que o objetivo seja esse. Mas se o for, tenha certeza o jurisdicionado que o Judiciário agirá em todo o tempo com absoluta eqüidistância, com absoluta independência, já que não está engajado em qualquer política governamental, sempre isolada e momentânea. O senhor concorda com a idéia do controle externo do Judiciário e quando o governo diz, mediante palavras do próprio presidente, que o Poder Judiciário também deve abrir a sua ?caixa-preta?, e quando defende, por intermédio de seus auxiliares, no caso o ministro da Justiça, uma reforma radical desse Poder? Publiquei, há pouco, artigo que apresento à GAZETA DE ALAGOAS, para veiculação, sob o título ?o controle do controle do controle do controle?... Em 1992, o Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Projeto de Lei Orgânica da Magistratura, no qual esboçou o que entende deva ser feito em se tratando de controle do Judiciário. Ter-se-ia o Conselho Nacional da Magistratura, funcionando em Brasília, composto do presidente, vice-presidente e três outros integrantes do Supremo Tribunal Federal, dos presidentes dos tribunais superiores e de dois presidentes de tribunais de Justiça. A independência do Judiciário não se coaduna com a óptica do controle externo. O Judiciário presta contas às cortes de contas, e, mediante a publicidade dos atos que pratica, verifica-se o acompanhamento pelos representantes processuais das partes, havendo a previsão de recurso para corrigir quer erro de procedimento, quer erro de julgamento notado em processo. Além disso, aí está, sob o ângulo administrativo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que a todos os administradores submete. O senhor defende a reforma? Como deve ser feita? Visando à celeridade processual, ao desfecho do processo em espaço de tempo razoável. Acredito mais do aprimoramento da legislação instrumental, dos códigos de processo. A sociedade não deve ter esperança maior considerada a alteração da Carta ? aliás, um documento que merecia ser perene, e não como um verdadeiro periódico, modificado ao sabor desta ou daquela política governamental em curso. O que o senhor passa a fazer, agora que deixou a presidência do Supremo Tribunal Federal? Costumo dizer que sou um juiz 24 horas por dia e assim penso continuar até que venha a ?expulsória?, o castigo da aposentadoria compulsória ? artigo que também apresenta à GAZETA DE ALAGOAS. O mandato na presidência busca ascender a cargo administrativo, realizando-se, profissionalmente, com o ofício judicante.