“Estatuto � letra morta para meninos de rua”

Fábia Assumpção Para o coordenador estadual do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), Átila Vieira Correia, apesar de o estatuto ser uma lei avançada, seus efeitos práticos para melhorar as condições de vida e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes, principalmente os que vivem nas ruas, ainda deixa muito a desejar. ?O Estatuto acaba se tornando uma letra morta, porque muitos dos direitos que ele garante às crianças e adolescentes não são aplicados?. Na sexta-feira passada, a coordenação do MNMMR, junto com outras entidades, participou de uma mobilização para questionar o quadro de desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, e marcar o aniversário de 13 anos do Estatuto. Átila ressalta que o ECA é um mecanismo de fundamental importância, pois tornou possível acionar o Ministério Público para garantir os direitos estabelecidos por ele. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Núcleo Temático da Criança e da Adolescente da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), existem, hoje, nas ruas de Maceió cerca de 1.080 meninos e meninas nas ruas, passando por diferentes situações: uns mendigam para ajudar os pais, outros perderam completamente a referência familiar e passam o dia cheirando cola de sapateiro. Para Átila, pode ser até difícil encontrar uma solução definitiva de assistência a essas crianças e adolescentes, mas não é impossível. Segundo ele, a responsabilidade em atender os direitos básicos da infância e da adolescência é do Poder Público e de toda a sociedade, que não pode ficar omissa a um problema social tão grande. ?O Estatuto da Criança prevê a garantia de uma vida digna a essas crianças, e viver nas ruas não é digno?, enfatiza. ?É preciso, penalizar a quem não está garantido esses direitos, pois as crianças que vivem nas ruas não têm o que comer, não têm acesso à escola ou ao lazer?. Ele observa, no entanto, que a solução não está somente em jogá-los em um abrigo. É necessário, desenvolver meios de possibilitar sua reinserção social. Para meninos e meninas, a rua é um espaço de violência. No ano passado, durante a passagem dos 12 anos de criação do ECA, o MNMMR fez um levantamento que apontou 106 casos de assassinatos de crianças e adolescentes, apenas na região do Centro. Para Átila, existe um despreparo, principalmente, em relação à polícia, em lidar com essas crianças e adolescentes. Socioeducativas O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determinou, em sua resolução número 46, de 29 de outubro de 1996, que as unidades de internação tenham capacidade máxima para 40 adolescentes. Contudo, a realidade mostra exatamente o contrário. Na avaliação do Conanda, os adolescentes infratores são submetidos a condições degradantes, reclusos muitas vezes, em delegacias e quartéis com até 600 pessoas nas grandes capitais. Em Alagoas, existe apenas o Centro Reformador do Menor (CRM), que em alguns períodos está com superlotação e não são raros os casos de fugas. De acordo com o documento do Conanda, as medidas de internação vêm sendo aplicadas em desobediência ao disposto no artigo 122 do ECA, tendo como conseqüência, em alguns Estados, um exorbitante número de adolescentes internados. A resolução aponta ainda que as medidas de internação vêm sendo executadas em estabelecimentos incompatíveis com o disposto da lei. A Secretaria Especial de Direitos dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Conanda lançaram este mês um Plano Nacional de Atenção à Saúde de Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A Secretaria lançou, ainda, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçadas de morte, ação que vai beneficiar de imediato jovens envolvidos com o tráfico de drogas em cinco Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo. E deu início também a uma campanha dos direitos da criança e do adolescente para dar visibilidade aos conselhos tutelares e sensibilizar a sociedade para defesa dos direitos estabelecidos pelo ECA.