Governo empossa 40 defensores p�blicos aprovados em concurso

O vice-governador Luiz Abílio empossa hoje, às 16 horas, no Palácio Marechal Floriano Peixoto, os 40 novos defensores públicos aprovados em concurso público. Com a posse, o governo de Alagoas dá início ao processo de interiorização do órgão, que até então concentrava suas atividades em Arapiraca, Penedo e Delmiro Gouveia. O projeto do governo prevê a expansão do atendimento jurisdicional por parte da Defensoria Pública, já que no interior do Estado se concentra uma grande parte de famílias, que não tem condições de pagar um advogado para ingressar com algum tipo de ação na Justiça. Segundo a defensora pública geral, Idelva Ferreira, os novos funcionários de carreira do órgão passaram por um treinamento antes da posse. A lotação de cada um vai ser disponibilizada de acordo com a classificação, sendo que os primeiros colocados terão direito a escolher a comarca onde desejam trabalhar. Suporte jurídico De acordo com o regimento interno, a Defensoria será instalada em 12 coordenadorias regionais, com cada uma delas dando suporte jurídico a alguns municípios circunvizinhos. O município de Rio Largo, por exemplo, contará com a atuação de três defensores públicos, que prestarão atendimento também à população carente das cidades de Pilar e Satuba. Após a posse, será definida a lotação de cada defensor, que deverá começar a trabalhar tão logo seja definido o seu local de trabalho. Todos os contratados passarão pelo estágio probatório de três anos, a fim de que seja verificado se o servidor obedece às regras de conduta exigidas pelo serviço público. Como existia até agora a carência de defensores no interior, será preciso que a Defensoria Pública promova a estruturação das coordenadorias regionais. Para isso, já foi solicitada ao Executivo a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 369 mi, que serão utilizados na compra de material de expediente e permanente. O pedido já está sendo analisado pelas secretarias de Planejamento e Orçamento e da Fazenda. A Secretaria Executiva da Fazenda (Sefaz) comunica aos contribuintes que o prazo para o recebimento da Declaração Anual do Contribuinte (DAC) Quadrimestral 2003 para microempresa e empresa de pequeno porte se encerra no dia 31 de julho. Visando facilitar a prestação de contas, a secretaria dispensou a entrega da DAC Quadrimestral ? referência 2002. A decisão segue de acordo com a Instrução Normativa SARE nº 007/2003 já publicada no Diário Oficial do Estado.