Juizados t�m nova central para processos

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estácio Gama de Lima, fez publicar, ontem, no Diário Oficial do Estado, o provimento nº 007/2003, criando a Central de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Relações de Consumo. A partir de agora, esclarece o corregedor, nenhum processo relacionado a consumo pode ser analisado pelos dois Juizados específicos sem ter sido protocolado na Central de Distribuição. A medida tem como objetivo a centralização e uniformização do trabalho e estava prevista desde a criação do 2º Juizado, em meados de 2002. Todas as questão de que tratam as relações de consumo são conduzidas aos juizados, mesmo aquelas cuja queixa inicial é feita na OAB e na coordenação do Procon/AL. A partir de agora, antes de encaminhá-la diretamente ao Juizado, o interessado deve dirigir-se à Central de Distribuição, que vai protocolar a petição e, de acordo com o sistema informatizado, distribui-la ao juiz competente. A Central funciona no Centro, no prédio do antigo Fórum de Maceió, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Terão preferências petições relativas a pedido de sustação do nome dos serviços de proteção ao crédito, ações com pedido de liminar ou tutela antecipada e habeas-corpus, nos casos previstos em lei.