Decreto municipal cria taxas para barraqueiros

FÁTIMA ALMEIDA A prefeita de Maceió, Kátia Born, publicou, ontem, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 6.344, que disciplina a contraprestação devida pelos atuais ocupantes de barracas na orla marítima de Maceió. Entres as obrigações estabelecidas está o pagamento da taxa de ocupação remunerada, que vai de R$ 370 para as ocupações de áreas até 250 metros quadrados; R$ 600 para áreas entre 250 e 428 metros quadrados; e R$ 1.000 para áreas entre 428 e 550 metros quadrados. Pelo mesmo decreto, a Prefeitura considera como invasão de domicílio do patrimônio público, passível das sanções previstas no Código de Posturas do Município, a extrapolação dos limites máximos estabelecidos, proibindo a ampliação das áreas das barracas atualmente existentes. Dentro de 60 dias, a Prefeitura abre licitação para a seleção dos futuros permissionários que ocuparão as áreas da orla marítima, no trecho que vai do depósito de combustíveis da Atlantic ao Hotel Jatiúca, obedecendo aos termos do projeto de reurbanização, já aprovado pela Gerência Regional do Patrimônio da União, titular do domínio direto da área. Precários De acordo com o decreto, a permanência dos atuais ocupantes da área será sempre precária, independentemente do prazo que o município venha a tolerar, podendo, a Prefeitura determinar a desobstrução de um ou mais locais, mesmo antes da conclusão do processo licitatório. ?A permanência dos atuais ocupantes na área pública, bem como o pagamento da contra-prestação devida ao município de Maceió, não induzem o reconhecimento da legitimidade da ocupação, assegurado ao órgão de controle urbano o poder de polícia disciplinador da ocupação da área pública?, diz o artigo 5º. O decreto entrou em vigor, ontem mesmo, e o disciplinamento nele estabelecido vale até a conclusão do processo licitatório para seleção de novos ocupantes da área. Desta maneira, a prefeita Kátia Born encontra o respaldo jurídico que precisava para fazer as obras e mudanças ao longo da orla.