Suspensa temporariamente cobran�a judicial do IPTU

A Secretaria Municipal de Finanças suspendeu temporariamente a cobrança judicial dos proprietários de imóveis com atraso no pagamento do IPTU. A medida visa garantir que a secretaria tenha tempo para preparar um relatório que elimine da lista de cobrança os contribuintes cujos imóveis não ultrapassem o valor venal de cinco mil reais, a habitação tenha classificação tipo popular e também estejam de acordo com o artigo 26, do Código Municipal Tributário. Apesar de estarem incluídos no benefício de isenção, os proprietários dos imóveis isentos da cobrança não entregaram à secretaria o requerimento solicitando a não cobrança do imposto no ano em exercício. O requerimento é um procedimento burocrático indispensável para provocar a aplicação do benefício da lei. A Secretaria já ajuizou 105 mil ações na Justiça, das quais 80 mil estão endereçadas aos proprietários de imóveis que devem comprovar condições para a isenção. O relatório da Finanças estará pronto até o fim da semana.