Governo vai ao STJ contra reajuste para procurador

A Procuradoria Geral do Estado está preparando uma representação contra os despachos do juiz Ney Alcântara que, segundo o governo, insiste em ignorar a vigência de uma emenda constitucional promulgada pela Assembléia Legislativa, pela qual foram definidos os novos tetos salariais para os poderes constituídos no Estado. O procurador Ricardo Méro informou que deverá entrar com um pedido de suspensão junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas ou uma representação junto ao Superior Tribunal de Justiça, contra os despachos. O juiz Ney Alcântara, segundo o governo, vem determinando multa e até prisões para autoridades do Executivo sob a alegação de descumprimento no pagamento dos salários dos procuradores. ?Há uma emenda à constituição de Alagoas que estabelece o limite de pagamento de salário. O entendimento do governo é de observação desse instrumento legal, que está em plena vigência?, afirmou o governador em exercício, Luís Abílio. O projeto do Executivo, aprovado pela Assembléia Legislativa, dá nova redação ao Artigo 49 da Constituição Estadual. O valor bruto da remuneração do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, excluídas as vantagens de caráter individual, observará o limite máximo em cada poder. A emenda abrange as administrações direta, indireta ou funcional pública. Pelo novo texto constitucional, consideram-se vantagens de caráter individual exclusivamente, os adicionais por tempo de serviço, até o limite total de 35% sobre a remuneração do servidor. No Artigo 52 fica definido que as pensões pagas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal) serão iguais ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observando-se como limite máximo o estabelecido para o Poder Executivo.