Amatra: cobran�a do TCU sobre sal�rio de ju�zes � in�cua

BLEINE OLIVEIRA O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de Alagoas (Amatra/19ª Região), juiz Roberto Ricardo Guimarães, definiu como inócua a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), cobrando vencimentos recebidos pela categoria, por força da Resolução 06/99. A resolução, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi assinada pelo então presidente do TRT/Alagoas, juiz Inaldo Souza, e questionada pelo Ministério Público Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. O ato administrativo garantiu reajuste de 194% nos vencimentos dos magistrados. ?Essa resolução foi editada com base em parecer do próprio STF sobre os vencimentos dos juízes do trabalho?- explica Roberto Guimarães. Mas, ao tomar conhecimento de que o ato administrativo fora julgado inconstitucional o TRT suspendeu o pagamento do salário reajustado. Em seguida, ressalta o presidente da Amatra, o governo editou a Lei nº 10.474, que dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. Com base nela, assegura o juiz Roberto Guimarães, o TRT da 19ª Região adotou as providências para sanar os efeitos da inconstitucionalidade da Resolução 06/99. Na avaliação dele, a manifestação do Tribunal de Contas da União só faria sentido se a Lei 10.474 não existisse, ou se ela estivesse sendo descumprida. ?O que considero estranho é o TCU divulgar essa decisão, quando já cumprimos a determinação do Supremo?- afirma o presidente da Associação dos Magistrados. O juiz Roberto Guimarães revela que já recorreu à Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, para saber o que está ocorrendo, mas deixa claro para a categoria que representa, que os juízes alagoanos não têm nada a devolver ao TCU.