MP punir� prefeituras sem conselhos tutelares

Os prefeitos dos municípios alagoanos que ainda não tiverem implantado o Conselho Tutelar poderão sofrer uma ação civil pública da Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público (MP). O alerta é do promotor da Infância e da Juventude, Ubirajara Ramos. Segundo Edmilson Vasconcelos, membro da Coordenação do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Alagoas conta hoje com 82 conselhos de Direito e 74 conselhos Tutelares. Por meio do Conselho de Direito, a sociedade participa da formulação de políticas de atendimento e mediante o Conselho Tutelar, ela participa da execução dessas políticas. O fundamento para a criação dos conselhos tutelares nasceu da constatação de que a maioria dos casos levados à decisão do então juiz de Menores era caso de assistência social. Esses casos teriam, portanto, soluções mais rápidas e adequadas se submetidos à apreciação de pessoas escolhidas pelo povo. Funções O conselho é, então, composto de pessoas eleitas para o fim específico de cuidar da execução de políticas na área da infância e da juventude. No entanto, a lei para a criação do Conselho Tutelar é de iniciativa exclusiva da prefeitura de cada município. ?No nosso Estado ainda existem 28 municípios que não os possuem. Além disso, existem aqueles em que o conselho se encontra em estado precário ou não funciona como deveria?, explicou o promotor Ubirajara Ramos. Segundo ele, entre as funções do Conselho Tutelar, previstas no artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão promover atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, atendimento e aconselhamento dos pais ou responsáveis e fiscalização das entidades de atendimento. Em alguns municípios alagoanos essas funções não estão sendo levadas tão a sério, colocando em risco o futuro de crianças e adolescentes do Estado. ?Aqui em Alagoas, a cobrança por parte do Ministério Público e da Secretaria de Justiça e Cidadania é muito grande. Existe uma parceria entre esses e outros órgãos para tentar garantir o bom funcionamento dos conselhos?, garante Ubirajara Ramos. O presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), José Antônio Malta, ressaltou a obrigação das prefeituras dos municípios de manter funcionando seus respectivos conselhos e destacou o verdadeiro papel do Ministério Público em relação a eles. ?O MP cobra ações das prefeituras baseadas no estatuto da criança e do adolescente. É necessário que esses centros de apoio promovam gestões para que seja cumprido o estatuto e que se promovam meios para a criação de novos conselhos nos municípios que ainda não os possuem. Precisamos qualificar o trabalho realizado por eles. Alguns não estão em boas condições de funcionamento, com exceção do conselho da capital que também conta com o apoio da sociedade em geral?. O aperfeiçoamento de todo esse sistema é essencial para possibilitar a transformação dessa democracia programática numa realidade efetiva, em benefício daqueles que ainda não podem exercer seus direitos, ou seja, nossas crianças. Cabe, então, à Justiça e ao Ministério Público tomar iniciativas e exigir a criação e o bom funcionamento dos conselhos tutelares. Só assim pode-se garantir, de alguma forma, o bem-estar desses futuros cidadãos.