PRT mant�m prazo para afastamento de irregulares

FÁTIMA ALMEIDA A Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) vai manter o prazo concedido ao governo do Estado, até o próximo dia 29, para que sejam afastados os servidores contratados de forma irregular (sem concurso público). Entretanto, a execução do termo de ajuste de conduta não será imediata. O procurador Alpiniano do Prado promete fazer um Despacho Circunstanciado concedendo um prazo de 60 dias para que o Estado comprove o cumprimento do termo e se adapte ao que determina o artigo 37 da Constituição Federal. Ele assegurou que se o Estado não comprovar o ajuste nesses dois meses o termo será executado judicialmente, pedindo o afastamento dos prestadores de serviço, sob pena de multa de R$ 500 por trabalhador mantido em situação irregular, e estabelecendo multa por dia de descumprimento, que deverá ser paga pelo administrador. Alpiniano recebeu ofício do secretário-executivo da Saúde, Álvaro Machado, no fim de agosto, solicitando nova prorrogação do prazo até o dia 29 de março de 2004. Ele tem também uma solicitação dos serviços prestados para que a Procuradoria espere até junho do próximo ano. Desde quando decidiu exigir a adequação do Estado ao que manda a Constituição, no que se refere à contratação de servidores, a Procuradoria já prorrogou os prazos por três vezes ? de 28 de junho de 2002 para 14 de março de 2003, depois para 29 de março e daí para 29 de setembro deste ano. ?Não vamos acatar novo pedido. Entendo que o Estado já teve todos os prazos necessários. Nós não vamos assinar novo termo de ajuste de conduta. Seria prolongar uma situação que além de irregular é imoral?, assegura o procurador. Ele destaca que não está insensível ao problema social, mas lembra que do outro lado estão os interesses da sociedade e o cumprimento da lei. ?Estão também servidores concursados esperando que a situação se regularize para serem nomeados?, observa.