Prote��o ambiental

CAIQUE MARQUEZ O procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, despachou processo sobre uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) ao governo do Estado, de que não deve decidir sobre construções em áreas de proteção ambiental. A recomendação do MPF objetiva impedir o Estado de exercer seu poder de autorizar e conceder licença para execução de obra, empreendimento, construção e edificação de qualquer espécie na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, que abrange todo o litoral norte do Estado, sem prévia autorização emitida pelo Ibama. No despacho, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, a Procuradoria contesta a recomendação feita pelo MPF, alegando que se ela for mantida resultará em uma permanente intervenção federal em todo o litoral norte de Alagoas. De acordo com o despacho, ?o governo estadual estaria impossibilitado de exercer sua competência para autorizar e licenciar a instalação de empreendimentos em uma das mais belas faixas litorâneas do mundo, com negação ao seu direito ao desenvolvimento, mediante exploração equilibrada do turismo, como vem fazendo com competência e responsabilidade por intermédio de seus órgãos de controle ambiental?. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o interesse do governo de Alagoas na região é direto e predominante e assim, como determina a Constituição Federal, é detentor de competência comum para proteger o meio ambiente, disciplinando, autorizando e concedendo licenças para utilização, inclusive na APA Costa dos Corais. ?As competências dos governos federal e estadual não se conflituam, se coadunam, se completam?, reforça o despacho da PGE.