Davino: n�o h� delegado sub judice a demitir

O secretário do Gabinete Civil do governo do Estado, procurador Arnaldo Paiva, definiu como ?truncadas? as informações sobre demissão de 40 delegados da Polícia Civil de Alagoas, divulgadas com base em informação colocada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira. Segundo ele, nenhum dos candidatos que fizeram o concurso público estadual para função de delegado foi nomeado por força de decisão judicial. Além disso, acrescenta Arnaldo Paiva, foram 14, e não 40, os candidatos não classificados que obtiveram liminar do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Paiva disse também que, em função das liminares concedidas pelo TJ, os 14 candidatos foram incluídos na chamada Reserva Técnica. A decisão do TJ, que obrigava o Estado a contratá-los com base numa lei estadual que cria mais 52 vagas na Polícia Civil, além daquelas previstas no concurso, foi questionada pelo governo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Interferência ?Entendemos que a decisão do STJ confirma nosso entendimento de que esses candidatos não se classificaram de acordo com os termos do edital do concurso público?, afirma o secretário do Gabinete Civil. O governo, explica ele, aguardava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retirar os nomes dos 14 candidatos da Reserva Técnica. Na avaliação que fez da sentença proferida pelo STJ, Arnaldo Paiva destaca o reconhecimento daquela Corte ao entendimento de que as liminares do TJ alagoano representam interferência do Poder Judiciário em questões de natureza administrativa de exclusiva competência do Executivo. O secretário de Defesa Social, delegado Robervaldo Davino, preferiu não comentar a decisão argumentando que, por se tratar de questões jurídicas, o assunto cabe tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado ou ao próprio Gabinete Civil. Mas deixou claro que não há qualquer alteração no quadro de delegados da Polícia Civil, pois não houve nomeação daqueles que recorreram à Justiça.