Acordo com MP garante inclus�o de fam�lias no Bolsa-Alimenta��o

Todas as famílias carentes do município que não estão cadastradas no Programa Bolsa-Alimentação terão que ser inscritas para receber a ajuda e, assim, atender as suas necessidades nutricionais. Esse é uma das cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta, assinado pela Prefeitura de Rio Largo e os ministérios públicos Federal e Estadual, durante mais uma audiência pública sobre segurança alimentar e nutricional. Além de Rio Largo, estão sob investigação civil as prefeituras de Maceió e Novo Lino. Com o processo, o Ministério Público quer garantir o cumprimento de um direito constitucional do cidadão: não passar fome. Além da inscrição das famílias no Bolsa-Alimentação, o Termo de Ajuste de Conduta tem cláusulas relacionadas à merenda escolar e ao plano municipal de segurança alimentar. Baseado na Constituição Federal, que estabelece que o direito humano à alimentação adequada é dever do Estado, o MP Federal e o MP alagoano firmaram uma parceria destinada a fiscalizar a execução dos programas e políticas públicas voltados para o combate à fome. O procedimento administrativo instaurado pelas duas instituições de defesa do interesse público prevê também a adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento dos direitos constitucionais de todo cidadão. No caso de Rio Largo, o MP identificou, de um lado a inexistência de um diagnóstico nutricional da população, do outro, comunidades carentes vivendo em situação de risco de insegurança alimentar. Por isso, em audiência pública, fixou o termo que pretende reduzir as deficiências identificadas. A prefeitura se comprometeu a cumprir o Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive destinando recursos próprios para que as crianças não fiquem sem merenda. Em algumas das ações previstas, o MP vai contribuir com o município.