SMCCU fecha 20 empresas por irregularidades

O Departamento de Fiscalização e Postura (DFP) da Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) determinou o embargo de funcionamento de mais de 20 estabelecimentos comerciais que apresentavam irregularidades. Resultado de uma ação contínua de fiscalização, o procedimento está fundamentado nas normas do Código de Postura do Município. Os embargos vêm sendo publicados no Diário Oficial do Município (DOM). Entre os estabelecimentos embargados para funcionamento, estão fábricas de refrigerantes, panificações, lojas de material hidráulico, casas de festas, escolas, gráficas, depósitos de revenda, lojas de refrigeração, oficinas de esquadrias, depósito de reciclagem de papelão, além de lanchonetes, bares, restaurantes e casas de eventos. O secretário Manoel Tenório disse que os embargos de funcionamento, na maioria dos casos, foram aplicados porque os proprietários dos estabelecimentos não obedeceram as notificações, não comparecendo à SMCCU para regularizar a situação de seus imóveis. ?Em grande parte, os notificados pela Secretaria são casos possíveis de serem resolvidos?, frisou ele, recomendando que as pessoas ao receberem a notificação compareçam à SMCCU para evitar o fechamento do estabelecimento. Tenório fez questão de ressaltar que não é objetivo Secretaria estar promovendo o fechamento de estabelecimentos, mas fazer valer a Lei 3.538/85 (Código de Posturas do Município), que dentre as várias normas não permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais irregulares. ?Estamos cumprindo o nosso papel?, ponderou ele.