A Procuradoria Geral do Trabalho irá notificar a Secretaria de Justiça e Cidadania pela contratação irregular de 390 funcionários por tempo determinado. A proposta da secretaria é contratar 330 agentes penitenciários, 30 fiscais e 30 auxiliares, por 18 meses, após processo seletivo. A contratação, através de processo seletivo, foi autorizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Não é possível que ainda tenha alguém que não me entendeu quando digo que está definitivamente proibida a contratação de serviços temporários no serviço público”, frisou o procurador-geral Alpiniano Prado, explicando que esse tipo de contrato só pode ser feito em casos de endemias ou na contratação de profissionais graduados. Neste caso, segundo ele, a contratação temporária é totalmente ilegal.