Prestador de servi�o afastado ter� direito ao FGTS

ANA MÁRCIA O procurador regional do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, vai solicitar ao governo do Estado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os 2.300 trabalhadores demitidos da área de saúde do Estado. A Medida Provisória nº 2164/43, editada em 2001, acrescentou o Artigo 15-A à lei que rege o FGTS (nº 8.036/90) e diz que o benefício é devido aos trabalhadores cujos contratos de trabalho foram anulados, por acesso ao serviço público sem concurso. Os cálculos para checar quanto cada servidor terá direito a receber são complexos, em função dos diferentes cargos, níveis e tempo de serviço, mas estimando-se que cada um, em média, teria direito a R$ 10 mil, o Estado teria de desembolsar nada menos que R$ 23 milhões de Fundo de Garantia. ?Apesar de a medida provisória não ter sido reeditada, ela está em vigor e vamos reivindicar o pagamento do FGTS ao governo, para que estas pessoas não saiam sem nada, ampliando os problemas sociais?, explicou Alpiniano. Ele deverá convocar um representante do governo do Estado para que assine um termo de compromisso com o objetivo de efetuar o pagamento. Caso não seja possível um entendimento, a Procuradoria Regional do Trabalho deverá entrar com uma ação civil pública coletiva para abertura de um inquérito. Jurisprudência O pagamento de FGTS a prestadores de serviço com contrato anulado de trabalho já tem jurisprudência em Alagoas. A Procuradoria usou o mesmo procedimento para beneficiar 680 trabalhadores da antiga Cobel, e a Prefeitura de Maceió fez um acordo para realizar o pagamento. O primeiro passo, de acordo com Alpiniano do Prado Lopes, será abrir um procedimento investigatório para identificar quanto cada trabalhador terá direito a receber de FGTS. O cálculo é demorado e deve ser apurado junto ao governo e à Caixa Econômica Federal. O procurador-geral do Estado, Ricardo Mero, explicou, ontem, que só poderia se manifestar sobre a questão após a notificação da Procuradoria do Trabalho ao Estado. ?Preciso saber qual a fundamentação jurídica aplicada ao caso?, falou. Ricardo Mero acrescentou, ainda, que seria necessário fazer uma análise do montante devido e até identificar se o Estado já fez algum depósito de FGTS para os trabalhadores. Acorrentado A falta de opções para a sobrevivência destes trabalhadores, demitidos sem a garantia de direitos, gerou um protesto inusitado por parte do presidente da Associação dos Prestadores de Serviço, Daniel Torres: ele ficou acorrentado por cinco dias em frente à sede da Procuradoria Regional do Trabalho. Um acordo com o procurador Alpiniano permitiu o fim do protesto, mediante a apresentação de um documento que solicita, além do pagamento do FGTS, a garantia do pagamento pelo tempo de aposentadoria ao INSS e a viabilidade de inserção no mercado de trabalho. A categoria quer condições de criar microempresas como financiamento diferenciado e popular, além de treinamento para que os trabalhadores possam ser encaminhados ao mercado de trabalho.