Conselho reage e diz que proposta fere Constitui��o
A proposta de implantar toque de recolher a partir das 22 horas na periferia para combater a criminalidade é absurda e inconstitucional, porque não irá resolver o problema da violência, reagiu o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos
Por | Edição do dia 28/03/2002 - Matéria atualizada em 28/03/2002 às 00h00
A proposta de implantar toque de recolher a partir das 22 horas na periferia para combater a criminalidade é absurda e inconstitucional, porque não irá resolver o problema da violência, reagiu o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, advogado Everaldo Patriota, ressaltando que a medida sugerida pelo secretário de Defesa Social, Antônio Arecippo, teria ainda que passar pela análise do Conselho de Segurança e Justiça. Para o advogado, a proposta se torna absurda porque Maceió por ser uma cidade turística registra um grande movimento de pessoas que trabalham à noite e que moram na periferia. Como é que eles vão fazer para voltar para casa de madrugada; será que eles vão ter que sair do emprego para não desrespeitarem o toque de recolher?, indagou. Segurança pública não é só questão de polícia, que pensa em resolver as coisas dentro de quatro paredes, afirmou Patriota, ressaltando a necessidade de se discutir políticas públicas para combater a criminalidade. Em Nova Iorque, a maior metrópole do mundo, a polícia não resolveu o problema da violência sozinha, sem ter antes que expurgar os policiais corruptos, disse, acrescentando que o Estado deve primeiro minimizar a indigência social. Segundo o advogado, diante da proposta da implantação de toque de recolher na periferia, os empresários do turismo e comerciantes estão atônitos com a idéia do secretário de Defesa Social. Patriota lembrou ainda que a medida é inconstitucional porque só poderia ser implantada em estado de sítio ou de defesa, mesmo assim em áreas específicas. Segundo Patriota, o assunto será discutido na próxima quarta-feira, pelo Conselho Estadual de Segurança e Justiça, cuja reunião acontece no Quartel Geral da PM, adiantando que o Conselho de Direitos Humanos já rechaçou a proposta.