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Nº 5712
Cidades

Secret�rio faz cr�ticas � lei do porte de arma

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Por | Edição do dia 28/03/2002 - Matéria atualizada em 28/03/2002 às 00h00

O secretário Antônio Arecippo considera que uma das causas do fortalecimento da criminalidade é a lei federal que determina o fim dos flagrantes por porte ilegal de armas. “Nós nem concedemos porte de armas, nem ampliamos essa concessão, apenas através da portaria publicada no Diário Oficial dos dias 15 e 16 recomendamos às instituições ligadas à área de segurança no Estado que respeitem os direitos dos fiscais de tributos, que, por força do Artigo 116, do Código Tributário de Alagoas, têm permissão para portar armas em serviço. Ele adverte ainda para o fato de a lei federal ter amenizado a punição para quem for pego portando armas. “A pessoa será levada à delegacia de plantão, será lavrado um Termo Circunstancial de Ocorrência e o caso é encaminhado direto para o Juizado de Pequenas Causas, junto com a arma apreendida”, explicou Arecippo. Na avaliação do secretário de Defesa Social, a legislação favorece o mercado clandestino de armas, enfraquecendo a polícia e a Justiça e contribuindo para o aumento da violência.

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