Levantamento indica contrata��o irregular em 2003

ANA MÁRCIA Um levantamento feito pela Secretaria de Administração indica a contratação de trabalhadores em regime de prestação de serviços durante este ano de 2003, além de 1999, 2000, 2001 e 2002 e de anos anteriores. O procurador regional do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, que vem exigindo o cumprimento da Constituição Federal no tocante à contratação para o serviço público mediante a realização de concurso público, se confessou surpreso com contratações ilegais tão recentes. ?Me surpreendi com este levantamento feito pela Administração para checar quantos são, quem são, quantos vão sair do serviço público e quem foi que os contratou, porque sempre defendi ser esta uma herança maldita que o atual governo assumiu?, disse Alpiniano. O procurador do Trabalho voltou a reforçar como irregularidades os atos de contratar ou manter no serviço público pessoas não submetidas a concurso. A relação com todos os nomes dos contratados e outras informações afins será encaminhada ao Ministério Público Estadual pela Procuradoria Regional do Trabalho para que possam tomar as medidas necessárias para o cumprimento da lei. A legislação segundo ele, é rigorosa, seja pela Lei 8.429/92 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é preciso fazer cumprir as leis. Segundo informações de Alpiniano Prado, o administrador público deve assinar um termo de compromisso para que a lei seja devidamente cumprida. Para corrigir estas situações a única saída é da demissão destes trabalhadores contratados de forma irregular. Afastamento Alpiniano do Prado Lopes, reafirmou que todos os trabalhadores contratados em regime de prestação de serviços para a rede estadual de saúde terão de ser afastados até o dia 30 de novembro. A alegação de que o Estado não tem dinheiro para pagar o FGTS é um fato econômico que não pode prevalecer sobre uma situação jurídica. ?Contratar sem concurso público é irregular e recai em crime de improbidade administrativa?, disse Alpiniano Prado. De acordo com o procurador não estar em dia com as obrigações trabalhistas não implica em obstáculo para a ocorrência da demissão. Nestes casos, a demissão é obrigatória, pois não há respaldo na Constituição para que possam permanecer, por mais que tenham prestados bons serviços, garante Alpiniano. Um dos problemas enfrentados pelo setor saúde é o direito a um prazo legal de 90 dias para que os novos concursados possam assumir seus cargos. ?Estive conversando com o secretário Álvaro Machado e disse que na Procuradoria a gente faz uma posse coletiva e se o nomeado não entrar em exercício vai para o final da fila, deixando de valer o critério de classificação no caso de desempate?, explicou Alpiniano, lembrando que essa seria a consequência de exercer o direito dos concursados uma vez que a administração tem urgência em contratá-los. Na área de Justiça e polícia, os agentes penitenciais devem ser substituídos por concursados aprovados no último concurso da Polícia Civil.