Cidades
MP APURA NOMEAÇÕES SEM CONCURSO NO LITORAL NORTE
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A denúncia de que servidores públicos do município de Passo de Camaragibe, no Litoral Norte de Alagoas, foram enquadrados de maneira irregular para o cargo de guarda municipal sem terem sido aprovados, previamente, em concurso público específico, vai ser investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE), agora, por meio de um inquérito civil.
Esta suspeita já vinha sendo apurada pela Promotoria de Justiça daquele Município por intermédio de uma notícia de fato.
Como expirou o prazo legal para este tipo de investigação preliminar e, além disso, alguns fatos ainda precisam de esclarecimento, o promotor Ary de Medeiros Lages Filho optou pela evolução do método de apuração.
A portaria e o despacho com a instauração do inquérito e o requerimento de documentação que comprove a tramitação do certame foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPE desta terça-feira (1º).
Ele requisitou, da Prefeitura de Passo de Camaragibe, no prazo de 10 dias, a cópia dos atos de nomeação de 22 novos guardas municipais, conforme publicação feita pelo site oficial da própria administração municipal.
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Além disso, pediu a cópia do edital do concurso público feito pelos respectivos nomeados e outras documentações necessárias que comprovem a submissão dos servidores à prestação de concurso público para ingresso no cargo de guarda municipal do município de Passo de Camaragibe.