PRT prorroga validade de concurso municipal

A Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL conseguiu judicialmente prorrogar a validade do concurso público realizado em 2001 pelo município de São Miguel dos Campos. O prazo expirava este mês, e o município não vinha cumprindo o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Pelo documento, o município deveria afastar todos os servidores irregulares e contratar o pessoal concursado. No entanto, diante da recusa do município em cumprir com a obrigação assumida, o MPT ingressou na Justiça do Trabalho com Ação de Execução n° 00994.2003.062.19, pedindo a prorrogação da validade do concurso público, a exoneração dos servidores irregulares e a nomeação dos candidatos aprovados. No dia 12, o juiz titular da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos, Armando Silva Pinto, concedeu liminar determinando a prorrogação solicitada pelo Ministério Público, ampliando a validade do concurso para novembro de 2005. Quanto aos demais requerimentos, foi dado ao município prazo de 30 dias para apresentar defesa. O procurador do Trabalho responsável pela ação, Cássio de Araújo Silva, também ingressou ao mesmo tempo com a Ação de Execução n° 00995.2003.062.19.00.2, em que requer do município de São Miguel dos Campos o pagamento de R$ 128 mil a título de multa por descumprimento do termo de compromisso.