Prefeituras podem ser punidas se n�o pagarem 13�

FÁBIA ASSUMPÇÃO O delegado regional do Trabalho, Ricardo Coelho, alertou, ontem, que as prefeituras estão passíveis de receber punições caso não paguem o 13º salário dos servidores dentro dos prazos estabelecidos pela Legislação Trabalhista. Ele explicou, no entanto, que como os servidores públicos são regidos pelo sistema estatutário, não cabe à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) fazer a autuação das prefeituras que atrasarem o pagamento do salário extra. ?No caso, esta ação tem que ser proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho?, explicou. Coelho informou que tem sido procurado por diversos sindicatos representativos dos servidores públicos municipais por causa da possibilidade de atraso no pagamento do abono natalino. A maioria das prefeituras de Alagoas admite dificuldade para conseguir recursos para pagamento da folha extra. ?Estamos nos disponibilizando a negociar, desenvolvendo uma ação conjunta com a Procuradoria do Trabalho?, observou. O delegado do Trabalho ressaltou que a fiscalização do Ministério do Trabalho está voltada para as empresas privadas. Prazos Neste caso, a DRT está apta a autuar as que não cumprirem os prazos para o pagamento do 13º, que pode ser dividido em duas parcelas. Pela Legislação Trabalhista, a primeira parcela do abono pode ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Coelho salientou que tem sido procurado por várias empresas para efetuar o pagamento do 13?º numa só parcela, até o dia 20 de dezembro. Ele disse que a DRT pode autorizar este procedimento, desde que ache um acordo com o sindicato dos trabalhadores.