Prefeitura anuncia rigor na lei da gratuidade

A Prefeitura de Maceió enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que determina mudança na concessão e uso da carteira de gratuidade nos transportes coletivos urbanos para portadores de deficiências e de patologias graves. A intenção é corrigir distorções surgidas nesses seis anos de vigência da Lei de Gratuidade, proporcionando maior condição de fiscalização para evitar as irregularidades que vêm sendo identificadas pela SMTT. Nos últimos 30 dias foram apreendidas 820 carteiras, incluindo de estudantes, que estavam sendo usadas por pessoas não titulares. A emissão do documento, conforme o projeto, continuará sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e Assistência Social e, para garantir o direito, o interessado deve apresentar atestado médico do SUS e avaliação social em formulário que atenda ao modelo definido pela secretaria, comprovante de que tem renda familiar de até quatro salários mínimos, comprovante de que reside em Maceió, duas fotos 3x4 e documentos de identificação do portador de deficiência ou de patologia grave e, caso seja menor ou considerado incapaz para locomoção, do acompanhante, entre outras condições.