Mesmo em meio a pandemia do novo coronavírus algumas outras preocupações ainda assolam os alagoanos, entre elas, a necessidade de manutenção de edifícios em Maceió, que podem apresentar problemas na estrutura, por exemplo, oferecendo riscos a vida da população. Na capital, de janeiro até o mês de outubro deste ano, foram realizadas 25 notificações de imóveis por falta de manutenção, um aumento em comparação ao ano de 2019, quando 24 prédios foram notificados. Segundo informações da assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), a fiscalização do órgão a respeito do cumprimento da norma de manutenção é diária. “A fiscalização de obras da Sedet é regular e diária. É efetuada basicamente através do atendimento de denúncias, demandas administrativas, vistorias espontâneas da fiscalização, operações conjuntas com outras secretarias, entre outros casos”, pontuou. “A depender do tipo de demanda, a fiscalização pode analisar diferentes aspectos previstos pelo Código de Urbanismo e Edificações de Maceió (Lei 5593/2007), podendo basear-se também no Código de Posturas de Maceió (Lei 3538/1885) e outras Leis pertinentes como a Lei de Manutenção Predial (Lei 6145/2012).” Das 25 notificações deste ano, seis foram encaminhadas para as medidas judiciais por parte da Proset/Sedet, após vencidos os prazos processuais e verificado o não atendimento ou resolução da infração. As outras 19 estão aguardando o devido prazo dado aos proprietários ou responsáveis. A assessoria da pasta salientou, no entanto, que a ‘cultura’ de realização de inspeções prediais ainda está nos estágios iniciais em Maceió, ou seja, a fiscalização trabalha em um processo de informação e conscientização. “Percebemos que os síndicos estão começando a responder e atender a demanda da fiscalização”, destacou “A Sedet dispõe de dados de notificações realizadas sob denúncias que chegam ao órgão, demandas administrativas, vistorias espontâneas da fiscalização, operações conjuntas com outras secretarias, entre outros casos. A fiscalização de obras também vistoria construções, reformas, ampliações, demolições e reparos sem o devido alvará, imóveis abandonados, imóveis ocupados sem a devida Carta de Habite-se, acessibilidade, etc. Os imóveis de posse do INSS, por exemplo, já foram notificados pela Sedet. Os casos foram encaminhados para judicialização”, finalizou.

CREA

A assessoria de comunicação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) informou que, segundo a Lei 6.145, o proprietário ou responsável legal fica obrigado a obter o laudo técnico de inspeção predial, para verificação das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habilidade, cuja periodicidade deverá ser a cada cinco anos, para edificações com até 15 anos. Destacou também que, fica a cargo da Sedet a fiscalização do cumprimento da lei. “O Crea fiscaliza o exercício profissional, ou seja, se o engenheiro que está a frente da obra tem competência para executar o trabalho.”