Direitos humanos: Estado pode perder recursos

FÁTIMA ALMEIDA Entidades de defesa dos direitos humanos, principalmente as que lidam com a questão da criança e do adolescente, reuniram-se, ontem pela manhã, num protesto contra a proposta do governo do Estado, em tramitação na Assembléia Legislativa, que cria a Secretaria de Administração do Sistema Penitenciário, vinculando a ela as políticas da criança e do adolescente. O secretário Nacional de Direitos Humanos, Pedro Montenegro, que participou do protesto, disse que se isso se concretizar a Secretaria vai suspender qualquer recurso que esteja destinado a Alagoas na área de Direitos Humanos e recomendar ao Ministério da Justiça a adoção da mesma medida. ?Vamos recomendar, inclusive, que não sejam assinados convênios com Alagoas enquanto não adequar a política da criança e do adolescente a uma política de Direitos Humanos?, diz ele. A aprovação desse modelo, segundo Montenegro, pode provocar uma convocação extraordinária do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), para discutir Alagoas. ?Isso depois de sermos contemplados com um prêmio de Direitos Humanos para a nossa polícia?, observa ele. De acordo com Pedro, uma secretaria com esse nome vai cuidar de presídio e confinar a política da criança e do adolescente, ao invés de executar medidas preventivas. Ele diz que Alagoas entra na contramão, se insistir em vincular a questão da criança e do adolescente a um sistema penitenciário, quando os outros Estados estão criando secretaria de Direitos Humanos. A sugestão mais coerente, na opinião de Everaldo Patriota, seria a criação de uma fundação ou departamento específico para a questão da criança e do adolescente na estrutura do Estado. Ele diz que o problema não está só no nome e nem no fato de colocar políticas que seriam preventivas num sistema penitenciário, cuja finalidade é a execução de penas, mas também na questão de exercício de poder. Ele critica o fato de o Conselho de Justiça e Segurança do Estado, que é deliberativo, não ter sido convocado para discutir essas mudanças. ?Parece que esse conselho só existe para o governo sair dizendo por aí que em Alagoas tem um Conselho de Segurança?, afirmou ele. Para Edmilson Vasconcelos, do Centro de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente, o ideal para evitar situações como essa seria que o Conanda fizesse uma resolução orientando a quem deve ficar vinculada a política da criança e do adolescente na estrutura dos Estados, seguindo o modelo do Rio de Janeiro, que recomenda a criação de uma entidade socioeducativa, que pode ser vinculada à Educação, aos Direitos Humanos, à Secretaria de Assistência Social ou ao Gabinete Civil, mas nunca à Secretaria de Segurança ou de Justiça.