LEI DE AJUDA A ESTADOS NÃO DEVE TER IMPACTO NAS CONTAS DE AL

O presidente Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, na última terça-feira (13) o texto de um projeto de lei que dará auxílio financeiro a estados e municípios de todo país. No entanto, Alagoas não deverá sentir os impactos desta aprovação. Apesar de não haver, ainda, uma versão final oficial, a lei deve beneficiar diversos estados e municípios com cerca de R$ 217 bilhões aos governos por nove anos, através da determinação de ampliação do prazo do regime de recuperação de estados em grave crise e facilitação de crédito. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), a lei não deve ter impacto nas contas do estado, uma vez que Alagoas não está classificado com Capacidade de Pagamento (Capag) B, e, portanto, não faz parte do recente plano emergencial de socorro do governo federal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e do Regime de Recuperação Fiscal, instituído também através de Lei Complementar, ainda em 2017 e que, atualmente, conta com adesão apenas do estado do Rio de Janeiro. Com sua nova reformulação deverá incluir, também, os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Mesmo fora dos contemplados pela lei de ajuda aos estados, Alagoas foi contemplado, ainda em 2020, com o repasse de recursos federais que aliviaram a crise econômica vivida no período pandêmico. Com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril do ano que passou, de suspender o pagamento das parcelas da dívida estadual durante a pandemia, se permitiu que o Tesouro Estadual economizasse mais de R$ 200 milhões. Em seguida, o Congresso aprovou o pacote de ajuda de R$ 60 bilhões para estados e municípios.

RECURSOS

Destes recursos, Alagoas recebeu a transferência de R$ 880 milhões, divididos em R$ 550 milhões para o Estado e R$ 330 milhões para municípios, conforme disse o economista Cícero Péricles. “É importante lembrar que a previdência social continuou pagando as pensões e aposentadorias a 530 mil alagoanos, no valor mensal de R$ 700 milhões, antecipando a parcela de dezembro para os meses de abril e maio. Sem essa renda, a crise teria se instalado, efetivamente em Alagoas”. De acordo com um detalhamento de recursos transferidos por estado do portal da transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) e de dados do Tesouro Nacional, em todo o ano de 2020, Alagoas recebeu cerca de 8 bilhões em recursos do governo federal, em valores reais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) estão entre os maiores valores de repasses, tendo atingido cerca de 2.8, 1,7 e 1.1 bilhões, respectivamente.

Com relação às transferências federais, o secretário de estado da Fazenda, George Santoro, reconheceu que “sem dúvida a ajuda federal foi muito importante. Nosso país adotou estratégia semelhante à da maioria dos países e até agora foi vencedora”.

* Sob supervisão da editoria de Política