TC � notificado por irregularidade em obra

FERNANDA MEDEIROS O Tribunal de Contas de Alagoas (TC/AL) tem o prazo de dez dias para encaminhar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) o documento chamado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente aos serviços de fiscalização do contrato de número 001/2003, firmado com a empresa Arquitec, para a realização de obras de reforma e da cobertura do quarto pavimento do edifício-sede do TC/AL, no Farol. A obra já foi concluída há algum tempo, custou R$ 141.888,74 e foi registrada legalmente no Conselho, pelos engenheiros da empresa contratada para a realização do serviço. De acordo com o contrato, as obras teriam que ser fiscalizadas por engenheiros do quadro de pessoal do TC/AL. Eles fiscalizaram, mas não entregaram a documentação ao Crea, que decidiu notificar o órgão responsável em Alagoas pela fiscalização das contas do Estado e municípios. A primeira notificação tem data de 12 de agosto de 2003. Mas como o órgão não providenciou a regularização do fato gerado do auto de infração, naquela época, foi notificado pela segunda vez. Desta feita, no dia 7 de novembro de 2003. Dívida Ativa De acordo com o documento de notificação de auto de infração, caso o Tribunal de Contas não pague a multa, no valor de R$ 71,00, e não regularize a falta, comunicando formalmente ao Crea, ou mesmo não apresente defesa, em forma de petição, acompanhada das provas que se fizerem necessárias, o caso vai para julgamento sumário e será encaminhado à Dívida Ativa, para registrar a ART e pagar as multas que lhe forem impostas, além da multa de R$ 71,00. O Setor de Fiscalização do Conselho de Engenharia informou, ontem à tarde, que o TC só havia recebido a segunda notificação, no último dia 9, conforme carimbo impresso no documento, ou seja, três meses após o envio pelo Crea. Os fiscais do órgão acreditam que talvez por causa dessa demora, o Tribunal não tenha tomado conhecimento da segunda notificação, em tempo hábil, para providenciar a regularização. Amanhã Mas ontem, segundo informou o Setor de Fiscalização do Crea, um representante da Diretoria de Engenharia do TC/AL esteve no conselho, para saber como proceder para preparar a ART e providenciar a posterior regularização. A assessoria de imprensa do TC/AL também informou que, até amanhã, a Diretoria de Engenharia do órgão, na pessoa do diretor Roberto Torres, estará encaminhando a Autorização de Responsabilidade Técnica (ART) ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. ?Então, vamos aguardar nessa sexta-feira o recebimento dessa documentação?, disse um dos fiscais do Crea.