Juiz garante acesso geral � Praia de Jequi�

O juiz da Comarca de Coruripe, Carlos Henrique Pita Duarte, concedeu liminar a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o impedimento do acesso à população à Praia da Barra de Jequiá, imposto pela proprietária da Fazenda Duas Barras, Martha Sampaio Peixoto. O juiz determinou que cesse o impedimento à praia com a imediata retirada das cancelas colocadas no local pela proprietária da fazenda, e a demolição(em 15 dias) do muro construído pela mesma. O descumprimento das ordens específicas incorrerá em multa diária de mil reais. Segundo o juiz, é indiscutível que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção ou sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. No parecer do magistrado, a pretensão da ré em fechar ou controlar a passagem em via que serve de único acesso à praia não pode ser admitida perante a lei, porque ataca em cheios os princípios constitucionais de isonomia, da legalidade, da liberdade de ação e da liberdade de locomoção e de circulação, contidos na constituição.