ONGs APOIAM LEI QUE PROÍBE EXTERMÍNIO DE ANIMAIS

Quando for promulgada a Lei 6610/19, que proíbe o extermínio de animais em canis e centros de zoonoses pelo País, um novo capítulo envolvendo o trato com animais abandonados se iniciará no Brasil. O acolhimento deve ser o princípio para lidar com a situação, como sempre defenderam as ONGs, protetores independentes e a Comissão de Bem Estar Animal da OAB. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados na última semana e agora aguarda sansão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O número de cães e gatos soltos nas ruas é incalculável por causa da falta de uma política pública efetiva de controle do crescimento das populações e o tratamento. Sendo assim, o que ainda vigora é o controle por eliminação, quando são capturados.

Além da crueldade, o modelo está ultrapassado já que nunca foi capaz de sanar de forma efetiva o risco de contaminação, no caso dos animais, que apresentam alguma doença com potencial transmissível ao ser humano. Na prática nunca representou o controle dos problemas de saúde. Por isso, a expectativa é que, com a nova lei, a conscientização de tutores, adoção responsável e o reconhecimento do trabalho dos protetores ajude a mudar o cenário.

Isso é o que acredita Miline Leite, da ONG Pata Amada, que não escondeu a alegria para a futura realidade, já que, conforme as informações que obteve ao longo dos últimos anos, os Centros de Zoonoses quase sempre eram locais de extermínio. Pela nova proposta eles continuarão ocorrendo, mas apenas para animais com doenças ou situações analisadas por um profissional como irreversíveis. “Não é isso que se espera do poder público, mas sim acolhimento. E não tentar acabar com o problema com o extermínio. Isso nunca foi saída”, afirma Milene. “O que acaba são políticas públicas que combatam a situação antes que ele exista”. Ao analisar a legislação, ela considerou positivo também o fato de ela indicar o acolhimento por entidades especializadas, além da ação do poder público. Isso porque, ao logo dos anos, com o crescimento do movimento de defesa animal, as entidades independentes conquistaram espaço, mas nunca tiveram reconhecimento institucional. “Isso é muito interessante, pois essas entidades de acolhimento não são vistas pelo poder público, Vivemos uma luta muito grande porque tudo o que fazemos é sem amparo. Mas, na hora de receber quando não têm capacidade de cuidar levam para os abrigos, sem dar nenhum respaldo. Lutamos dia a dia para que isso acabe”, completou Milene, defendendo a legitimação.

AVANÇO

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Com anos de militância em defesa da causa animal, em especial o combate aos maus-tratos, a advogada Rosana Jambo presidente da Comissão de Bem-Estar Animal da OAB, identifica que se for colocada em prática como elaborada a legislação representa um avanço.

Rosana lembrou, que durante anos, em vez de encarar o problema com a prioridade e a criatividade necessárias, os órgãos públicos sempre buscaram o caminho mais fácil. “Era sempre no sentido do mais fácil, com investimentos praticamente zero, com eutanásia”, lembrou a advogada.