Planos de sa�de ter�o que cumprir contrato

BLEINE OLIVEIRA O juiz da 7ª Vara Cível de Feitos Não Privativos, José Afrânio Oliveira, concedeu liminar, com tutela antecipada, em ação movida pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público Estadual, o que obriga as seguradoras e empresas de planos de saúde a cumprir os contratos com seus usuários. Assim, a partir de hoje, com a publicação da decisão judicial no Diário Oficial, se não garantir atendimento médico, os exames e todos os serviços contratados, as empresas estão sujeitas a multa diária de R$ 5 mil. ?É uma vitória da sociedade? ? disse a promotora Denise Guimarães, satisfeita em poder garantir um direito aos alagoanos usuários dos planos Bradesco Saúde e Sul América, que há dois meses têm sido obrigados a pagar para ter acesso a consultas médicas e exames, em conseqüência de boicote realizado por médicos credenciados a essas duas empresas. A partir da liminar, se for obrigado a pagar a consulta, o usuário receberá o valor em dobro, conforme previsto na Lei 8078, de Defesa do Consumidor. A promotora Denise Guimarães disse que as duas empresas estão compelidas judicialmente a restituir em dobro a quantia paga por qualquer usuário. Embora possam contestar a decisão do juiz José Afrânio, elas terão que respeitar o direito do consumidor, do contrário serão penalizadas com o pagamento da multa estabelecida na liminar. ?Se alguma empresa vier a ser multada, esse dinheiro será destinado ao fundo estadual para ser utilizado nas ações do Programa de Defesa do Consumidor? ? explica ela. Os usuários que já foram ressarcidos com valores menores do que o que efetivamente pagaram para ter atendimento médico devem buscar orientação no Ministério Público ou no Procon para receber a diferença. Embora o usuário tenha pago R$ 42,00 por consulta, as empresas Bradesco Saúde e Sul América só estavam devolvendo R$ 15,00. ?O valor que o consumidor tem direito é o dobro daquele que pagou?, reafirmou a promotora.