Governo vence 1a batalha contra procuradores

GILVAN FERREIRA O juiz da 3ª Vara da Fazenda Estadual, Manoel Cavalcante de Lima Neto, proferiu sentença favorável ao governo estadual na implantação do teto salarial dos procuradores do Estado. A decisão, que ainda comporta recurso, considerou constitucional a Lei Estadual que estabeleceu o teto salarial de R$ 8.100, que foi questionada na Justiça pela Associação dos Procuradores de Alagoas. O juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda, Ney Alcântara, concedeu liminar à Associação dos Procuradores e obrigou o Estado pagar um teto acima dos R$ 8.100. Lei Estadual No seu despacho, o juiz Lima Neto afirma que o decreto editado pelo governo do Estado em 1999 não é inconstitucional, e, inclusive, ampliaria o direito dos servidores, já que deu aos funcionários públicos um tratamento mais favorável do que uma emenda à Constituição do Estado que determinava a inclusão, no teto salarial dos servidores públicos, de todas as vantagens individuais. A emenda estadual 15/96 foi suspensa provisoriamente em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Adin. O juiz Manoel Cavalcante entendeu que a ação dos procuradores do Estado representaria o retorno da Lei Estadual 15/96, que incluiria no teto as chamadas ?vantagens individuais?. Teto de R$ 8.100 Segundo o secretário de Administração, Valter Oliveira, o Estado vai aguardar a sentença ser transitada em julgado para cobrar a devolução dos recursos pagos aos procuradores acima do teto estadual de R$ 8.100. ?Vamos aguardar que a sentença seja transitada para cobrar na Justiça a devolução aos cofres do Estado dos valores pagos a mais aos procuradores?, ameaçou Oliveira. O presidente da Associação dos Procuradores de Alagoas, Augusto Galvão, disse que vai aguardar o julgamento do pedido de embargo de declaração para decidir quais as medidas que serão tomadas para ?resguardar? os direitos dos procuradores de Estado. Galvão alegou que a decisão atinge 210 procuradores de Estado ativos e aposentados. ?Nós entramos com um embargo de declaração, pois a sentença do juiz Manoel Cavalcante não ficou muito clara. Só depois é que vamos analisar as medidas que serão implantadas para garantir os direitos dos 210 procuradores de Estado?, disse.