Governo vai ao TJ para liberar �transporte complementar

O presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), engenheiro Álvaro Otávio Machado, considerou descabida a decisão do juiz Airton de Luna Tenório, da comarca de Rio Largo, que proibiu o transporte realizado pelo Sistema complementar entre aquele município e a capital. ?Estamos cumprindo, mas a decisão judicial é questionável? ? disse ele, reclamando que o Estado e a Arsal não foram ouvidos na ação movida pela empresa Viação Rio Largo, e que resultou na proibição do transporte. O juiz atendeu a pedido liminar da empresa, que faz parte do sistema convencional de transporte intermunicipal. Segundo Álvaro Machado, a empresa Rio Largo já enfrenta processo por atuação deficiente (fazendo transporte em ônibus com mais de 10 anos, o que é proibido pelo regulamento estadual) e por débito com o pagamento de tributos. ?O processo é administrativo e pode resultar na cassação da concessão para explorar as linhas que a operadora detém? ? afirmou o presidente da Arsal, revelando que a empresa deve R$ 130 mil de taxas de fiscalização. Sobre a liminar que atingiu aos 20 transportadores complementares de Rio Largo, ele afirma que a questão é judicial e está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Estado. ?Vamos recorrer ao Tribunal de Justiça. Até lá, o transporte está proibido? ? acrescentou. Machado negou que a Arsal tenha dado concessão de transporte aos complementares. Segundo ele, esses transportadores têm uma autorização provisória para explorar o serviço até que todo o sistema esteja regularizado quando será feita a licitação.