Estatuto prev� plebiscito

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei entra em vigor de forma escalonada, até a realização de um plebiscito, previsto para o próximo ano. As armas não registradas devem ser entregues à Polícia Federal (PF) até 13 de setembro. O registro deve ser feito até 20 de dezembro. Quem resolver entregar sua arma terá de procurar a polícia e retirar uma guia na qual irá informar seu endereço, tipo de arma e o percurso que vai fazer para entregá-la em determinado horário. Sem essa guia, quem for pego pela polícia transportando arma de fogo sem registro nem porte será preso. O crime é inafiançável. Para registrar a arma será necessário apresentar nota fiscal ou comprovante de origem lícita da posse. É cobrada taxa de R$ 300. O estatuto restringe o comércio e o porte de armas. Quem quiser comprar arma de fogo, conforme a lei, deverá declarar o motivo, ter no mínimo 25 anos, comprovar idoneidade e apresentar certidões negativas de inquéritos policiais ou processos criminais, comprovar ocupação e residência e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio da arma.