Secretaria mant�m exig�ncia de concurso

Os prestadores de serviços da Saúde saíram de uma reunião, ontem, com o secretário de Administração, Valter Oliveira, dizendo-se inconformados com a posição do governo em exigir o concurso como condição para que a categoria continue nos cargos. O secretário ratificou sua posição de que o concurso é uma exigência da lei e todos que entraram no serviço público antes de cinco de outubro de 88 terão que regularizar a situação através do concurso. Ele disse, ainda, que em atendimento a lei, é proibido conceder vantagens para candidatos, em detrimento de outros, porque a legislação determina que seja dada oportunidade igual para todos os concorrentes. Diante desse argumento constitucional fica vetada qualquer possibilidade de atribuir pontuação maior para quem já vem exercendo as atividades no Estado. Os servidores cobraram do secretário o calendário de pagamento de 11 meses atrasados e do 13º salário, mas Valter Oliveira explicou que encaminhou o valor do pagamento para a Secretaria da Fazenda, que está aguardando recursos para quitar a pendência dos meses em atraso, já que o direito ao 13º está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado, baseado no fato de que não existe na Constituição a categoria ?Serviço Prestado?. ?A lei só permite a contratação de pessoal em regime de serviço prestado em situação emergencial, para áreas de Educação e Saúde, mesmo assim, por um período curto, o que não é o caso. Em Alagoas os servidores ficaram em situação irregular durante mais de dez anos?, explicou Valter Oliveira. O presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Médio da Saúde, Benedito Alexandre, afirmou que, como não houve avanço nas negociações com o secretário, os servidores decidiram entrar com ação na Justiça contra o Estado. ?Vamos reivindicar judicialmente o que consideramos ter direito, como a pontuação e o pagamento das folhas em atraso ?, completou.