PROJETO VIABILIZA VENDA DE MEDICAMENTO COM CANNABIS

Desde 2015, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 399/2015, que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação, permitindo assim que não haja necessidade de importar os produtos. “Quando [o projeto] anda e toma forma, retira-se de pauta, pede-se vista e se manipula por interesses políticos que não se sabe se é por questões eleitoreiras, se por lobby político, ou mesmo pelo simples preconceito ou desconhecimento. Mas precisamos de tantos outros quantos necessários”, expõe o advogado. Mansur lembra que na última terça-feira (14), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita que garante, preventivamente, o cultivo. A decisão foi proferida por unanimidade na Sexta Turma do órgão e beneficiou três pessoas - abrindo precedentes para outros pacientes - dando a elas o direito de cultivar a Cannabis sativa para extrair óleo medicinal para uso próprio sem que corram risco de sofrerem repressão por parte da polícia. Os pacientes já usavam o canabidiol, importando o medicamento, mas entraram na Justiça para cultivar, pois sentiam dificuldades em prosseguir com o tratamento, por ser muito custoso. Elas se tratam contra o câncer, insônia e ansiedade generalizada.

Ao julgar dois recursos sobre o tema, um de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz (em segredo de Justiça) e o outro do ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado concluiu que a produção artesanal do óleo com fins terapêuticos não representa risco de lesão à saúde pública ou a qualquer outro bem jurídico protegido pela legislação antidrogas.

“Mas ainda é uma questão e um tema necessário de regulamentação, pois como se percebe, é por meio de um Habeas Corpus, pois a conduta é criminalizada e não por meio de autorização legal ou regulamentar”, complementa o advogado.

“A melhora na vida de um paciente com a terapia canábica é inestimável. Toda sua vida melhora muito após o uso regular da cannabis. É uma planta incrível. Sagrada”, finaliza o paciente, Victor Manoel, que abriu essa reportagem.

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