AL s� vai taxar inativo ap�s STF publicar decis�o

CRISTINA LIMEIRA O governo de Alagoas - assim como os demais poderes que integram as diversas categorias dos servidores públicos estaduais e municipais - vai aguardar a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da decisão tomada na última quarta-feira, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a cobrança previdenciária de servidores públicos aposentados e que elevou o teto de isenção dos inativos de R$ 1.505.23 para R$ 2.508. A decisão é retroativa e obriga a União, estados e municípios a devolver os valores cobrados indevidamente assim como cobrar retroativamente de categorias que não estavam sendo taxadas devido a liminares obtidas na Justiça. Embora o STF tenha considerado a cobrança legal, somente após a publicação do acórdão no DOU é que ela pode passar a ser exigida de fato. Em Alagoas, assim como nos demais estados brasileiros, várias categorias tinham obtido liminares na Justiça impedindo a cobrança da taxação. No caso do Poder Executivo, por exemplo, a expectativa do secretário-executivo de Administração, Valter Oliveira, é que o ajuste na folha dos servidores aposentados e pensionistas possa ser feito ainda a partir do salário de agosto. Mesmo assim, o secretário diz que seguirá a determinação da Procuradoria Geral do Estado, que recomendou esperar a publicação do acórdão no DOU, para poder implantar o desconto nos proventos. Ainda em relação ao Poder Executivo, cerca de 1,6 mil servidores entre aposentados e pensionistas foram enquadrados no artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/03, que instituiu a cobrança de 11% sobre salários acima de R$ 1.254 de servidores estaduais inativos. A cobrança foi feita nos meses de abril e maio de 2004, gerando uma receita líquida de R$ 600 mil/mês, mas foi suspensa a partir da folha salarial de junho por determinação judicial. Na ocasião, os inativos beneficiados por mandados de segurança foram ressarcidos dos valores cobrados anteriormente e, a partir da folha salarial de julho, algumas categorias voltaram a ser taxadas por decisão do STF, que derrubou liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas a pedido do Estado. Agora, com a decisão do STF de aumentar o limite de isenção, estabelecendo a cobrança sobre o que ultrapassar R$ 2.508, somente após ser rodada a primeira folha salarial é que o Estado saberá quantos servidores serão atingidos assim como o respectivo valor a ser arrecadado. Os inativos do Poder Judiciário, assim como os do Poder Legislativo, também não vinham sendo taxados por terem obtido na Justiça o direito de não serem descontados, mas, agora, de acordo com o procurador-geral da Assembléia Legislativa, Fábio Gomes, com a decisão do STF, os respectivos poderes aguardarão a publicação do acórdão para poder fazer os ajustes nas folhas de pagamento.