Lei federal garante repasse do Peti em Alagoas

FÁBIA ASSUMPÇÃO Cerca de 50 mil crianças alagoanas incluídas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) não correm mais o risco de ficar sem receber a bolsa mensal de R$ 25,00 do governo federal ? mesmo que os municípios onde elas vivem não possuam a Certidão Negativa de Débitos (CND), ou seja, a comprovação de que estão inadimplentes com o governo federal. No início deste ano, várias cidades do Estado foram suspensas do programa e não receberam o repasse de recursos do Peti porque não tinham a CND, levando milhares de crianças e adolescentes de volta ao trabalho precoce. O problema foi parcialmente resolvido em maio com a edição de uma Medida Provisória pelo governo federal, que acabou com a exigência da CND para repasse dos recursos dos programas sociais, entre eles, o Peti. A secretária nacional de Assistência Social, Márcia Helena de Carvalho, que veio ontem a Maceió participar do Seminário Estadual sobre a Política Nacional de Assistência Social, assegurou que agora o problema foi totalmente resolvido. ?A Medida Provisória 190/2004 já foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, garantindo que não haverá mais exigência da Certidão Negativa de Débitos aos municípios para o repasse de recursos dos programas sociais do governo, a exemplo do Peti?, explicou a secretária. Segundo Márcia Helena, R$ 117 milhões deixaram de ser repassados para os municípios por causa dessa exigência. Ela explicou ainda que a meta do governo federal é chegar o mais próximo da erradicação do trabalho infantil até 2006. E a principal política para atingir essa meta é o Peti. No próximo ano, o programa deverá atender a mais um milhão de criança de 7 a 15 anos em todo o país. Para atingir essa meta, o governo pretende buscar recursos no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contar com o apoio dos municípios e estados. Em Alagoas, estima-se que cerca de 90 mil crianças ainda são vítimas do trabalho do infantil. Segundo ela, o governo pretende atacar principalmente a exploração do trabalho de crianças e adolescentes no mercado informal, incluindo o doméstico. Ela disse que o governo vai ainda aumentar a fiscalização sobre o programa, adotando um cartão magnético para cada criança assistida pelo Peti e garantindo que não haverá mais atraso no repasse dos recursos da bolsa.