Porte de arma federal s� vale at� dia 20

Os portes de armas federais perderão a validade no próximo dia 20, independentemente do prazo que esteja impresso no documento. O alerta é da Polícia Federal em Alagoas, baseado no que prevê a Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento. A medida é válida para todo o território nacional. A partir dessa data, as pessoas flagradas com arma, mesmo que apresentem o documento, poderão ser presas, mas só não serão enquadradas em crime inafiançável (como é o caso do porte ilegal em condições gerais) se o registro da arma que estiver em seu poder for em seu próprio nome. ?Esses portes foram expedidos antes da vigência da nova lei e trazem impresso um prazo de validade que pode ir, por exemplo, até 2005. Seus detentores podem achar que, por isso, eles continuarão valendo. Mas, no dia 20 deste mês, todos perderão a validade?, adverte o delegado de Polícia Federal Fernando Castro, da Delegacia de Defesa Institucional da PF em Alagoas, responsável pelo recolhimento das armas entregues pela população. Enquadramento Ele explica, porém, que apenas em duas situações específicas os detentores desse porte poderão solicitar sua renovação: ?Desde que se enquadrem em determinado perfil, e que atendam a algumas exigências?, acrescentou. Para ter o porte renovado, a pessoa terá de comprovar sua necessidade por desempenhar uma atividade profissional de risco ou se encontrar correndo risco à integridade física. Entretanto, as duas situações terão de ser submetidas à comprovação pela própria Polícia Federal. E para solicitá-la, o interessado terá de apresentar uma série de documentos. ?Nada consta? Entre eles, estão o ?nada consta? da Justiça Estadual, Federal, Militar e Criminal Eleitoral; atestados de idoneidade, cópia do porte anterior, do registro da arma, do teste psicológico, além dos documentos pessoais (todas autenticadas). O delegado explica que a pessoa terá de se submeter a um novo teste psicológico e de manuseio, feitos por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal e por um atirador da própria corporação, respectivamente.